Notícias

Vereadores derrubam veto ao paradesporto e aprovam responsabilização de concessionárias recomporem vias públicas

12/11/2019 09:24:44

 

 

Os vereadores derrubaram o veto total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar 08/19, de autoria do vereador Fábio Zanetti, que incluía o Paradesporto no Sistema Municipal de Desporto, este instituído pela Lei Complementar 232/2019. A ideia é ampliar a possibilidade do incentivo à prática da atividade física adaptada e valorizar os atletas paradesportivos e paraolímpicos do município, porém, o Executivo alegou que a matéria era inconstitucional. A afirmação foi questionada tanto pelos vereadores quanto pelas comissões permanentes desta Casa, tanto que o líder de governo, Marcio Hoppen, no momento da votação, pediu apoio para manter o projeto em sua forma original, já que o prefeito municipal teria informado que houve um erro quando do envio de veto total do Executivo ao Legislativo.

Além da inclusão, a matéria ainda determina que 15% do valor desta rubrica seja destinado ao Paradesporto, incentivando assim esta modalidade em Carazinho. Da mesma forma, instituiu o Dia do Paradesporto a ser comemorado, anualmente, em 15 de agosto.

 

Responsabilização às concessionárias de serviços públicos

Outro projeto aprovado na noite desta segunda-feira foi o PLL nº 077/19, de autoria do vereador Ivomar de Andrade (Tomate), que determina a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de água, esgoto, energia, telefonia ou gás, repararem as vias municipais em que realizarem intervenções. O proponente explicou que atualmente há poucas ruas que não exibem sinais destas intervenções, principalmente da Corsan, com saliências, imperfeições e má qualidade da recomposição do calçamento ou asfalto.  Muitas vezes, segundo ele, são vias recém-pavimentadas que acabam se tornando uma verdadeira colcha de retalhos com os péssimos serviços de reparação efetuados. “É lógico e notório que tais obras têm causado indignação da população com tamanho desserviço prestado ao município. Apesar de reconhecer a importância destas intervenções, acredito que não podem danificar as vias públicas sem que haja a adequada correção, muito menos causar prejuízo aos cofres públicos. Por isso tenho certeza que com este projeto poderemos garantir as visa em melhores condições”, destacou.

Pela matéria, onde as alterações nas vias atingirem um percentual superior a 30% da área, na mesma quadra, a concessionária deverá recapear toda sua extensão, observando as normas técnicas da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas. Caso o reparo não seja feito, a empresa receberá notificação para a recomposição da via em até 30 dias sob pena de multa diária. Esta ainda pode ser dobrada em caso de reincidência e a cada reincidência subsequente, ainda terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor. “Acreditamos que assim, as concessionárias não deixarão mais as ruas em péssimo estado”, disse o vereador.

 

Outras aprovações unânimes

Na mesma sessão foram aprovados outros quatro projetos de lei de autoria do Executivo Municipal. Os primeiros, os PLs nº 074 e 075/19, alteram as leis nºs 8.471/19 e 8.519/19 as quais desafetam as áreas nos Loteamentos Passo D’Areia Tombini. A matéria apenas adéqua as informações constantes na legislação com as existentes no Registro de Imóveis.

Também foi aprovado o PL 081/19, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 250 mil para o Hospital de Caridade de Carazinho (HCC). O recurso é oriundo de uma emenda parlamentar federal que é depositada para o município e deve ser repassada à instituição hospitalar para aquisição de insumos, materiais de consumo e médico hospitalar, medicamentos, energia elétrica, água, telefone, etc. A matéria também recebeu o apoio de todos os vereadores.

Além destes, ainda foi aprovado de forma unânime o PL 077/19 que pretende autorizar o Poder Executivo a contratar equipamentos para melhoria na rede de iluminação pública, o qual estava sob pedido de vista do vereador Anselmo Britzke (Gauchinho). Hoje o município dispõe de 9.501 pontos de iluminação pública, sendo destes 6.541 com luminárias constituídas de lâmpadas vapor de sódio e as demais de vapor de mercúrio, vapor metálico e multi vapores. A matéria autoriza o Executivo a realizar a troca destes por lâmpadas tipo LED, que são mais econômicas, com maior luminosidade e facilidade de manutenção. O custo do sistema pretendido será de R$ 10,8 milhões, sendo o valor total pago em 60 parcelas mensais, com o resultado financeiro da Contribuição para Iluminação Pública - CIP. Gauchinho tinha questionado diversos pontos da matéria, porém, após reunião com o Executivo e dados os devidos esclarecimentos, o mesmo decidiu apoiar o projeto. A decisão foi seguida pelos demais vereadores.

 

 

Pedido de Vista

Ainda estava previsto para ser apreciado o PLC 07/19, também de autoria do Executivo Municipal, que altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar n°110/2006) adequando a legislação municipal. Uma das propostas é corrigir o cálculo do ITBI, que é baseado no valor venal dos imóveis ou dos direitos a ele relativos, e outra definir o desconto máximo do pagamento de IPTU em cota única e ainda definir algumas alterações na taxa de coleta de lixo. Contudo, o presidente Daniel Weber pediu vista ao projeto porque pretende fazer alterações. Ele deve retornar para apreciação em outra oportunidade.

FOTOS

O seu navegador está desatualizado!

Atualize o seu navegador para ter uma melhor experiência e visualização deste site. Atualize o seu navegador agora

×