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Vereadores aprovam fim de diárias no Legislativo Municipal
04/11/2019 22:47:51
A partir de agora o custeio de viagens de agentes políticos e servidores públicos da Câmara de Vereadores de Carazinho só poderá ser pago mediante ressarcimento de despesas. Isso porque os vereadores aprovaram por unanimidade na noite desta segunda-feira, dia 04, o Projeto de Resolução 06/19, capitaneado pelo vereador Luís Fernando Costa e assinado por outros vereadores, que substitui o modelo atual. Pela proposta aprovada o valor a ser pago será realizado de acordo com as notas fiscais, via adiantamento, e, respeitando um teto máximo diário. A proposta inicial destinava-se apenas para os parlamentares, porém, uma emenda estendeu os efeitos da legislação para todos os servidores efetivos e cargos em comissão da Casa Legislativa. Somente o vereador Ivomar de Andrade, se posicionou contrário a esta, justificando a necessidade de haver um estudo mais aprofundando sobre a situação quanto aos servidores públicos.
Com a aprovação ficou estipulado um teto para o ressarcimento das despesas durante a viagem, que leva em consideração o salário mínimo nacional, sendo que ficaram determinados os valores de: R$ 170,00 para deslocamento de até 100 km; R$ 250 para mais de 100km; para viagens à POA o valor máximo será de R$ 340,00; para outros estados R$ 350, e para Brasília (DF), R$ 500. Porém, quando o deslocamento não resultar em pernoite, o valor previsto deve ser reduzido em 50%. A matéria ainda prevê a solicitação pelo vereador de adiantamento do valor, com no mínimo 48 horas de antecedência, e determina que, após regressar, há o prazo de 10 dias para entregar a prestação de contas, sendo que, caso isso não ocorra, o valor será descontado do subsidio mensal.
O projeto estava em tramitação desde julho e desde então vinha recebendo apoio de entidades e da comunidade, que alegavam que a ação demonstrava preocupação com a transparência e com redução da despesa pública. De acordo com Tenente Costa o objetivo deste projeto reduzir os gastos da Câmara Municipal com diárias de viagem, padronizar estes com outras instituições públicas e privadas e, principalmente, atender ao apelo do cidadão que exigem que seus políticos e instituições administrem de forma mais eficiente o recurso público. Um outro projeto está em tramitação a fim de regulamentar esta alteração.
Carazinho também proíbe fogos de artifício com estampido
A partir de agora será proibida a comercialização, armazenamento, queima, soltura e manuseio de rojões e fogos de artifício com estampido em Carazinho. Isso porque os vereadores aprovaram na sessão desta segunda-feira, dia 04, o projeto de lei 02/17, de autoria inicial do vereador João Pedro Albuquerque de Azevedo e com substitutivo do vereador Ivomar de Andrade (Tomate). Durante a tramitação do projeto uma audiência pública e uma enquete em rede social foram criadas para saber o posicionamento da comunidade, cuja maioria se posicionou favorável à proibição. Nas redes sociais, por exemplo, 1.400 pessoas votaram a favor enquanto que apenas 389 demonstraram-se contrárias.
Os vereadores mantiveram o desejo da comunidade lembrando que o objetivo desta legislação não é acabar com os espetáculos que usam fogos de artifícios e sim, apenas, proibir os artefatos que causem barulho, os quais incomodam algumas pessoas e afetam, principalmente, a saúde auditiva de seres humanos e animais. A lei vale para qualquer artefato pirotécnico que provoque poluição sonora. Os estabelecimentos comerciais também deverão afixar material gráfico destinado a alertá-los sobre as proibições impostas pela lei e as possíveis consequências nocivas à saúde e integridade física de pessoas e animais causada pela utilização dos fogos de artifício sonoros.
O não cumprimento da lei permitirá lacração e interdição do imóvel e multa. Ainda será possível a apreensão imediata dos artifícios e a condução imediata a delegacia, por importunação e perturbação do sossego público. Diversos municípios brasileiros já legislaram sobre o tema, como por exemplo, Guarulhos (SP), São Paulo (SP), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS), Garibaldi (RS) e Passo Fundo (RS). Inclusive, recentemente, uma lei foi aprovada sobre a questão pela Assembleia Legislativa Gaúcha.
Ainda foram aprovados outros dois projetos, ambos de autoria do Executivo Municipal. O primeiro o PL 078/19 que inclui os conteúdos do Programa "Lions Quest" no currículo das escolas da rede municipal. Este é um programa de habilidades para a vida e prevenção do uso de drogas da Fundação Lions Clubs Internacional, implementado em 50 países do mundo. O objetivo primordial é unir a escola, a família e a comunidade para incentivar o desenvolvimento sadio das crianças e dos adolescentes, estimulando importantes habilidades, como autodisciplina, autoconfiança, emoções, bom senso, responsabilidade, interesse pela prestação de serviços à comunidade, etc... A sugestão para a inclusão veio da vereadora Janete Ross de Oliveira que chegou a protocolar m projeto de lei, porém, retirou e o enviou como indicação ao Executivo.
O último a ser aprovado foi o PL 080/19 que contrata emergencialmente três médicos de ESF, com carga horária semanal de 40 horas, pelo período de 120 dias. A contratação dos profissionais se deve para realizar o atendimento junto a algumas unidades de saúde enquanto se aguarda o chamamento dos aprovados em concurso público.
Vista
Ainda estava previsto para ir a votação o PL 077/19 que pretende autorizar o Poder Executivo a contratar equipamentos para melhoria na rede de iluminação pública, porém, o vereador Anselmo Britzke (Gauchinho) questionou pontos da matéria e enviará um pedido de informações ao Executivo. Hoje o município dispõe de 9.501 pontos de iluminação pública, sendo destes 6.541 com luminárias constituídas de lâmpadas vapor de sódio e as demais de vapor de mercúrio, vapor metálico e multi vapores. A matéria autoriza o Executivo a realizar a troca destes por lâmpadas tipo LED, que são mais econômicas, com maior luminosidade e facilidade de manutenção. O custo do sistema pretendido será de R$ 10,8 milhões, sendo o valor total pago em 60 parcelas mensais, com o resultado financeiro da Contribuição para Iluminação Pública - CIP.
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