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Seis matérias aprovadas durante sessão plenária
22/10/2019 11:03:22
Foram aprovados por unanimidade na noite desta segunda-feira, dia 21, seis proposições, sendo quatro de autoria do Legislativo e as demais do Executivo. Um deles institui o programa material escolar solidário e outro cassa licença de veículos de aluguel que favorecimento à exploração sexual de crianças e adolescentes.
A primeira delas foi o PLL nº 060/19, de autoria do vereador Fábio Zanetti, e com substitutivo de sua própria autoria, que institui o programa Material Escolar Solidário no Município. A ideia é promover uma campanha anual de arrecadação destes materiais novos e usados e reaproveita-los para os alunos da rede municipal de ensino. Poderão ser arrecadados livros, cadernos, estojos, mochilas, lápis preto, lápis de cor, régua, dicionário, borrachas, canetas, marcadores de texto, etc. A ação, além de incentivar e promover o reaproveitamento a fim de evitar o desperdício, ainda buscará desenvolver a solidariedade e sustentabilidade na comunidade escolar.
Outro projeto aprovado foi o PLL nº 062/19, também do vereador Fábio Zanetti, que altera Lei Municipal nº 6.485/2006, reservando 10% do número de veículos de aluguel em operação licenciados pelo Município, adaptados para pessoas com deficiência. A ação pretende garantir um transporte mais seguro e adequado a estes cidadãos, além destes carros poderem ser utilizados por pessoas sem restrições físicas.
Também foi aprovado o PLL nº 074/19, de autoria do vereador Gian Pedroso, com um substitutivo do próprio autor, que altera a Lei Municipal nº 6.485/2006 a fim de cassar a licença de automóveis de aluguel (táxi) que favorecem a exploração sexual de crianças e adolescentes em Carazinho. A ideia do proponente é disciplinar a conduta dos transportadores de passageiros, punindo aqueles que venham a favorecer tais violências, como transportar crianças ou adolescentes para o interior de hotéis, motéis ou estabelecimentos, para fins libidinosos. A intensão é coibir ou ao menos minimizar a exploração sexual de menores, vindo a somar aos trabalhos desenvolvidos pelos órgãos que integram a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente.
O último de autoria do Legislativo a ser aprovado foi o PLL nº 075/19, do vereador Erlei Vieira, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia em empresas públicas e privadas. A preferência seguirá a mesma regra das filas destinadas a idosos e gestantes. A fibromialgia é uma dor crônica que irradia para todas as partes do corpo, manifestando-se, principalmente, nos tendões e nas articulações.
Executivo
De autoria do Executivo foram aprovados o PL nº 070/19 que institui gratificação ao servidor responsável para implantação do eSocial para o CAPSEM; e o PL nº 073/19 que acrescenta § 6º ao Art. 2º da Lei Municipal nº 8.398/18, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. A alteração deste, se deve à necessidade de adequar a metodologia da apuração do cálculo pela Secretaria do Tesouro Nacional devido à Emenda Constitucional n° 95/2016, conhecida como a emenda do 'teto dos gastos', que instituiu o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, não aplicável aos municípios.
Vistas
Ainda estava previsto para ser apreciado o PL nº 076/19 que autoriza a abertura de Crédito Especial e Suplementar no Orçamento de 2019 no valor de R$ 67.960,22 para aquisição de um veículo através de processo licitatório para a APAE e de R$ 23.565,67 para a secretaria de Desenvolvimento Social. A matéria recebeu pedido de vista do vereador Fábio Zanetti e deverá ser apreciada na próxima semana.
Ainda na sessão o vereador João Pedro Albuquerque de Azevedo pediu a inclusão na pauta para votação do PL n° 036/19 que fixa o número de vagas nas classes de Promoções dos integrantes de carreira do Quadro do Magistério Público Municipal para o ano de 2018. Apesar da autorização dos vereadores da inclusão da matéria na ordem do dia, o PL não tinha parecer das comissões para as emendas propostas à matéria, e, portanto, o vereador Luis Fernando Costa (Tenente Costa) pediu vistas por entender que a matéria já está na Casa há muito tempo e, que, não poderia avaliar de forma efetiva as emendas em apenas alguns minutos. A proposição deverá retornar à análise em nova data.
Moções de Repúdio
Servidores públicos estaduais ativos e inativos acompanharam nesta segunda-feira, dia 21, a sessão plenária da Câmara de Vereadores. Eles solicitaram o apoio do Legislativo Municipal para que se posicionem contrários à reforma estrutural proposta pelo governo estadual e que pretende revisar as carreiras de todos os servidores estaduais. Segundo o governador Eduardo Leite as mudanças no período de 10 anos acarretariam a diminuição de R$ 25 bilhões no orçamento, o que é questionado pelos representantes das categorias. Ontem mesmo, os vereadores aprovaram uma moção de repúdio da Casa Legislativa ao ato do governador, proposta pelos vereadores Alaor Tomaz, Fábio Zanetti, João Pedro Albuquerque de Azevedo e Lucas Gabriel Lopes e subscrito por Ivomar Tomate de Andrade, Anselmo Britzke, Marcio Hoppen e Gian Pedroso . Todos os legisladores posicionaram-se em apoio ao funcionalismo estadual.
Ainda foram aprovados na noite de ontem a Moção de Repúdio ao Governo Federal em face da promulgação da Lei nº 13.869, que trata do Abuso de Autoridade, de autoria do vereador Daniel Weber, subscrito por Anselmo Britzke, Marcio Hoppen e Gian Pedroso; e o Requerimento de Protesto, solicitando a revisão e retirada da PEC 280, a qual extingue a exigência de plebiscito para a privatização de estatais, proposto pelo vereador Ivomar Tomate de Andrade.
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