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Sistema Municipal de Desporto começa a ser debatido no Legislativo

3 semanas atrás

A Câmara de Vereadores de Carazinho realizou nesta terça-feira, dia 06, uma audiência pública a fim de debater o Sistema Municipal de Desporto que deverá ser implementado na cidade. A matéria com a criação do mesmo foi enviada para apreciação dos vereadores através do Projeto de Lei Complementar n° 006/19 que, além disso, ainda revoga a Lei Municipal n°1.863/1966, que cria o Conselho Municipal de Desportos, já que o mesmo passa a integrar a presente lei.

O servidor público, Daniel Schu, representando o Executivo Municipal, autor da proposição, explicou que a Lei Federal n° 9.615/1998, a denominada Lei Pelé, instituiu normas gerais sobre desporto, criando o Sistema Brasileiro de Desporto, ao mesmo tempo, em que a Lei Estadual n° 10.726/1996, instituiu o Sistema Estadual do Desporto. As duas determinaram que aos Municípios seja facultado constituir os sistemas próprios de desporto, observado o disposto na lei federal e estadual. Por isso, a legislação proposta estabelece marcos legais para a área e possibilitará que o município pleiteie verbas estaduais e federais para o setor.

Pela proposição o Sistema Municipal de Desporto compreenderá: o Departamento Municipal de Esportes e Lazer; a Fundação Desportiva e Cultural de Carazinho - FUNDESCAR; o Conselho Municipal do Desporto - CMD; as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolvem ou explorem serviços ligados à prática de qualquer atividade física e que deverão obter o Alvará Desportivo. Este, criado agora, será fundamental para que as entidades da cidade tenham prioridade no recebimento de recursos públicos; possam utilizar, de forma gratuita, o patrimônio desportivo municipal; possam representar a cidade em eventos realizados fora do município; e possam ter prioridade na obtenção de patrocínios.

Os recursos deste sistema serão assegurados através do orçamento municipal, além de doações, patrocínios e legados; taxas, multas, aluguéis; convênios e verbas oriundas dos governos Federal e Estadual. A lei prevê que os valores, serão destinados para a promoção de campeonatos escolares e universitários de âmbito municipal; na celebração de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos para formação de atletas; nas ações integradas do esporte com a educação, saúde, cidadania e segurança pública no fomento a projetos que contemplem a inclusão social e econômica através do esporte; em programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim; na concessão de incentivos materiais e de patrocínio para a prática do desporto de rendimento de modo não profissional; na capacitação de recursos humanos, cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em desporto; em subsídios para transporte e estadia de atletas e equipes, em representação do Município; na construção, ampliação e recuperação de equipamentos desportivos; e em premiação em eventos desportivos e recreativos. O sistema ainda prevê que seja criado a cada quatro anos o Plano Municipal de Desporto, bem como outros instrumentos e regramentos.

 

Importância do fomento ao esporte

Os vereadores Alaor Tomaz, Daniel Weber, Fabio Zanetti, Ivomar de Andrade (Tomate), João Pedro A. de Azevedo e Luis Fernando Costa (Tenente Costa), estavam presentes na audiência pública. Nas manifestações dos parlamentares eles lembraram a importância das discussões de temas relevantes junto à comunidade para se construir políticas públicas eficazes. Salientaram ainda a importância de Carazinho se posicionar como município que fomenta a área do esporte, apesar de lembrarem que muitas equipes já levam o nome da cidade em diversas competições dentro e fora do Estado e do país.  O encontro também reuniu representantes de diversas entidades vinculadas à área que emitiram seus posicionamentos e sugestões a fim de melhorar o projeto em tramitação.

Agora o Poder Legislativo avaliará estas considerações para ver quais poderão ser acrescentadas na matéria. Até o dia 16 de agosto está aberto o prazo para a proposição de emendas populares.

 

Entenda a Tramitação Legislativa

O Executivo Municipal enviou o PL nº 047/19 que institui o Sistema Municipal de Desporto, porém, este foi retirado e reapresentado como Projeto de Lei Complementar 06/19 conforme orientação da Casa Legislativa. Esta matéria já recebeu parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa e até o dia 16 de agosto, está aberto o prazo para a proposição de emendas populares. Após ela segue para as comissões permanentes e somente depois será votada em plenário. A solicitação da realização da audiência pública foi do vereador Ivomar de Andrade, que disse defender a importância da participação da sociedade em debates necessários para o município. 

Também foi enviado, concomitante, o PL nº 049/19 que prevê recursos no orçamento para assegurar o cumprimento do sistema. Este já recebeu parecer favorável da procuradoria e das duas comissões permanentes. As duas matérias podem ser acessadas no site da Câmara Municipal.

 

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