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Mais transparência na administração pública municipal
19/02/2019 15:24:00
Mais um instrumento em busca da transparência pública. Este é o objetivo do projeto de lei de nº 116/18 aprovado por unanimidade na sessão plenária ordinária desta segunda-feira, dia 18, na Câmara de Vereadores de Carazinho. A iniciativa foi do vereador João Pedro Albuquerque de Azevedo e obriga a divulgação dos investimentos com publicidade oficial e institucional pela administração direta e indireta do Município em site institucional.
Além dos valores dos anúncios, devem ser informados dados do veículo de comunicação, data da publicação ou veiculação, descrição e finalidade, quantidade de inserções, cópia da NF e do material, entre outras informações. As determinações valem tanto para publicações impressas ou materiais gráficos, quanto para mídias eletrônicas, como televisão e rádio, e mídias digitais.
O vereador João Pedro explicou que a ideia é possibilitar a todos os cidadãos acesso maior e mais ágil sobre os gastos em publicidade, tornando as ações da administração ainda mais transparentes, como já preceitua a Constituição Federal, demonstrando, desta forma, o comprometimento com o cidadão. Tal posição foi seguida por todos os parlamentares que também entendem a necessidade dos órgãos públicos divulgarem todos os seus atos. Agora a matéria segue para sanção do prefeito municipal. Se sancionada ela deve entrar em vigor em 90 dias após a sua publicação, porém, os dados informados devem corresponder desde o primeiro dia do ano do inicio da vigência da lei.
O PL completo pode ser acessado no link: http://bit.ly/2TVCOUs
Pedidos de vista
Além do projeto aprovado ainda estavam na Ordem do Dia os PLs 096/18 e 012/19 que tiveram pedidos de vista e, por isso, não foram votados. Os solicitantes têm o prazo de 72 horas para analisar as matérias que deverão ser inclusas em votação na próxima sessão.
O primeiro de autoria do vereador Tenente Costa, permite que os Agentes Municipais de Trânsito portem, durante o serviço, arma de energia elétrica. Para isso, será exigido treinamento específico, ministrado por instrutor capacitado, para tornar os agentes aptos. O vereador Marcio Luiz Hoppen foi o autor do pedido de vista.
Já o vereador Tenente Costa pediu vista ao PL 012/19 de autoria do Executivo Municipal que autoriza abertura de crédito suplementar no Orçamento de 2019 no valor de pouco mais de R$ 1 milhão para reforço de recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação. Estes deverão ser utilizados para o custeio de despesa com serviços de limpeza em EMEIs e na aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar.
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