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Emendas populares a PLC podem ser feitas até dia 14

5 meses atrás

Os carazinhenses têm até o dia 14 de fevereiro para protocolarem emendas ao Projeto de Lei Complementar 001/19 de autoria do Executivo Municipal, em tramitação na Câmara de Vereadores, que altera as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I, item 4 do Art. 193 da Lei Complementar n° 110/2006.  O objetivo é incluir alguns ramos de atividades no Código Tributário Municipal e suas respectivas taxas de fiscalização e higiene, já que algumas destas empresas não existiam no município anteriormente.  A matéria está disponível para consulta no site da Câmara Municipal.  Os interessados podem procurar o Legislativo, na Avenida Flores da Cunha, 799, de segunda a quinta-feira, das 8h às 11h45 e das 13h30 às 17h, e na sexta-feira, das 8h às 11h45. Informações ainda pelo telefone 54 3330-2322.

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