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Comunidade terá 15 dias para apresentar emendas ao projeto do Plano Diretor.

07/06/2018 10:00:00

Tramita na Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº005/18, do Executivo Municipal, que traz alterações ao Plano Diretor.

Conforme necessidades percebidas pelo Conselho do Plano Diretor, o projeto propõe adequar a realidade ao surgimento de novos loteamentos em regiões onde o mapa não permite atualmente; adequar empreendimentos que surgiram, mas a lei não previa ou não refletia a realidade no mapa de usos. São proposições com base na realidade, as quais já são do conhecimento do Conselho do Plano Diretor, e que devem resolver também a falta de enquadramento legal para algumas atividades econômicas.

Para tanto, é necessário oportunizar a participação da comunidade, conforme os termos do § 2º do art. 28 da Lei Orgânica Municipal, por intermédio de emendas populares ao projeto em um período de 15 dias, a contar a partir do dia 09 de junho.

Mais informações podem ser obtidas junto à Câmara Municipal de Vereadores.

Plano Diretor:

O Plano Diretor do Município de Carazinho, Lei Complementar nº178/13, é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento e Planejamento Territorial, abrangendo a totalidade do território municipal com o intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funções físicas, administrativas, econômicas e sociais da cidade e do município, orientar a atuação do Poder Público e da iniciativa privada, garantir o bem-estar de seus habitantes, o desenvolvimento sustentável da comunidade e a gestão democrática e participativa do processo de implantação, detalhamento e revisão dos instrumentos de planejamento.