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Plano Diretor: Comunidade pode apresentar emendas ao projeto

17/04/2018 09:04:00

 As alterações no Plano diretor do município, projeto de autoria do Executivo Municipal, estão em tramitação na Câmara de Vereadores desde o final do março. A proposta está embasada em situações percebidas pelo Conselho do Plano Diretor, tais como a necessidade de adequar a realidade ao surgimento de novos loteamentos, possibilitando a instalação em regiões onde o mapa não permite atualmente: adequar empreendimentos que surgiram, mas a lei não previa ou não refletia a realidade no mapa de usos.

De acordo com o documento, estas são proposições baseadas na realidade já conhecida do Conselho do Plano Diretor e que devem resolver também a falta de enquadramento legal para algumas atividades econômicas. Além disso, o Executivo defende em seu projeto que a proposta já foi apresentada e discutida com a sociedade, através de três audiências públicas e analisado pela Procuradoria Geral do Município.

Contudo, cabe destacar que a comunidade pode apresentar emendas populares ao projeto em questão, conforme previsto na Lei Orgânica do município, em seu artigo 28. Para tanto as emendas de iniciativa popular devem ser apresentadas no prazo de 15 dias. Para maiores informações a respeito, basta entrar em contato com o Legislativo.

Plano Diretor:

O Plano Diretor do Município de Carazinho é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento e Planejamento Territorial, abrangendo a totalidade do território municipal com o intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funções físicas, administrativas, econômicas e sociais da cidade e do município, orientar a atuação do Poder Público e da iniciativa privada, garantir o bem-estar de seus habitantes, o desenvolvimento sustentável da comunidade e a gestão democrática e participativa do processo de implantação, detalhamento e revisão dos instrumentos de planejamento.

Comissão:

Há ainda uma comissão especial criada na Câmara de Vereadores para analisar o projeto em questão. Ela é formada pelos vereadores Anselmo Britzke, Fábio Zanetti e Tenente Costa, que tem o prazo de 30 dias para apresentar parecer do projeto.

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