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Câmara votará na próxima semana as contas do ex-prefeito Aylton Magalhães

06/10/2017 08:56:00

A Câmara de Vereadores de Carazinho votará na próxima segunda-feira (09) o Projeto de Decreto 001/17 de autoria da Comissão de Justiça e Finanças, o qual rejeita as contas do Senhor Aylton de Jesus Martins de Magalhães, referente ao exercício de 2012 e aprova as contas do Senhor Alexandre Moacir Capitanio, referente ao exercício de 2012. Neste projeto, a comissão seguiu ao parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCRS.

Além das contas, vai à votação outros seis projetos de autoria do Executivo Municipal, sendo o primeiro deles o PL 097 o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00. Este refere-se exclusivamente à divida de contribuintes com origem de planos habitacionais promovidos pelo Município às pessoas que necessitam e aqui residem. Este projeto já havia sido colocado em pauta, contudo, houve o protocolo de uma emenda, desta forma ele retornou as comissões para que fosse analisada e emenda e agora volta à pauta.

Será apreciado pelo plenário na próxima semana, o projeto de lei 100/17 o qual inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado Agosto Verde. Este projeto foi encaminhado a casa, atendendo a uma solicitação do vereador Fábio Zanetti, que por questões legais teve de retirar o projeto de sua autoria.  

O projeto prevê que as atividades realizadas durante o mês contará com a mobilização da comunidade, familiares, das pessoas com deficiência, em conjunto com a Câmara Municipal e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e ou Superdotação/Altas Habilidades - CMPD e todas as demais entidades de garantias de direitos das pessoas com deficiência.

Na pauta está também o projeto 101/17, que autoriza a doação de veículo à Escolinha Educacional de Futebol Trianon. O veículo doado será um Fiat Uno, o qual se encontra parado e sem funcionamento junto á Secretaria Municipal da Saúde, por problemas no motor, ficando sob responsabilidade da entidade a recuperar o veiculo, para que o mesmo possua condições de trafegabilidade. A escolinha desenvolve o Programa Centro de Convivência da Criança e Adolescente e conta com 180 crianças e adolescentes do Município em situação de vulnerabilidade social, que encontraram no esporte uma melhora na qualidade de vida, desenvolvendo o espírito de liderança, trabalham de equipe, entre outros.

Já o PL 102, autoriza abertura de crédito especial no orçamento, no valor de R$ 2.500,00 para a aquisição de tubos de concreto para a execução do sistema de fossa séptica e filtro anaeróbico na EMEI Leonel de Moura Brizola.

Já o PL 103, o qual autoriza a inclusão e alteração do Demonstrativo dos Recursos Humanos que compôs a Metodologia de Cálculo da Despesa de Pessoal da Lei Municipal nº 8.149/16. Este, se faz necessário devido a previsão de nomeação de 02 Cuidadores,constantes em banca do Concurso 001/2015. A propositura visa atender solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, em vista da necessidade de reposição de servidores para prestarem atendimento na Casa de Acolhimento Professora Odila, em função  da aposentadoria de uma Atendente de Abrigo e exoneração de uma Servente, além da grande demanda de férias e licenças vencidas, as quais não podem ser concedidas pela falta de pessoal.

Por fim, está na pauta da sessão  o PL 104, o qual dá nova redação aos Arts. 3º e 4º, bem como ao caput e § 3º do Art. 2º do Anexo I, ambos da Lei Municipal nº 6.689/07. Neste projetoestá sendo repassado a função de elaborar o laudo pericial para obtenção do atestado de miserabilidade, documento essencial para o direito a remissão de débitos dos contribuintes que não possuem condições de pagamento de divida ativa, ao Departamento Municipal de Habitação. Sendo assim, é necessária a atualização do órgão responsável pela emissão do laudo pericial, ou seja, o Departamento Municipal de Habitação e Defesa Civil, passando a competência para o Departamento em questão.

Sessão Extraordinária

Após a votação dos projetos da sessão ordinária de segunda-feira (09), será realizada uma sessão extraordinária para apreciação e votação da Lei Diretrizes Orçamentárias para o exercido financeiro de 2018 – LDO.

A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Nela estão as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da LOA; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo. A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, para tanto cabe ao poder Legislativo fazer emendas onde julgue necessário.

Projetos – Sessão Ordinária

1. Projeto de Lei 097/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00;

2. Projeto de Lei 100/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE;

3. Projeto de Lei 101/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza a doação de veículo à Escolinha Educacional de Futebol Trianon;

4. Projeto de Lei 102/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento de 2017;

5. Projeto de Lei 103/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza a inclusão e alteração do Demonstrativo dos Recursos Humanos que compôs a Metodologia de Cálculo da Despesa de Pessoal da Lei Municipal nº 8.149/16;

6. Projeto de Lei 104/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação aos Arts. 3º e 4º, bem como ao caput e § 3º do Art. 2º do Anexo I, ambos da Lei Municipal nº 6.689/07;

7. Projeto de Decreto 001/17 de autoria da Comissão de Justiça e Finanças, o qual rejeita as contas do Senhor Aylton de Jesus Martins de Magalhães, referente ao exercício de 2012; aprova as contas do Senhor Alexandre Moacir Capitanio, referente ao exercício de 2012.