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Projetos que visam dar agilidade no setor de Planejamento são aprovados pela Câmara de Vereadores
21/08/2017 21:37:00
Durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho desta segunda-feira (21) foi disponibilizado o espaço da tribuna para que o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Élio Bernardi e o presidente do Sindicato Rural Leomar Tombini. Eles trouxeram à pauta da casa um evento que está sendo organizado pelos produtores rurais da região que irá acontecer no dia 23 de agosto, às 10 horas da manhã, no Parque Vali Albrech.
No dia, os produtores rurais irão discutir sobre a reforma tributária, onde pedem uma atualização, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC, com o intuito de uma mudança significativa nas bases do sistema atual, pois alegam que o mesmo não é justo e um dos mais ineficientes e complexos do mundo.
Outro assunto a ser discutido na audiência pública é em relação a taxa de juros, onde os produtores pedem por uma urgente redução nos juros para crédito rural de custeio e investimento dentro de patamares mundiais. O combustível também deverá discutido, neste é alegado que o aumento no valor do mesmo elevou os custos de produção, pois acarreta maiores valores de frete, reduzindo o valor final, recebido pelos agropecuaristas.
Na discussão estará ainda a concorrência dos produtos importados em detrimento dos produtos nacionais, enquanto que não existe permissão para a importação de insumos e maquinário agrícola. Por fim, os representantes sindicais, destacaram a corrupção, se colocando totalmente contrário ao que vem ocorrendo no país, pedindo por uma legislação que puna com mais rigor todos os atos ilícitos no país.
Após as colocações dos presidentes sindicais, o vereador presidente da casa Estevão De Loreno colocou toda a Câmara como parceira dos produtores rurais e garantiu presença no evento de quarta-feira.
Votação e discussão dos projetos:
Em seguida, foi dada sequência a sessão ordinária com a leitura dos requerimentos e indicações protocoladas pelos vereadores. Além disso, foram incluídos na pauta dois projetos de autoria do Executivo Municipal, através de uma solicitação do vereador Márcio Hoppen e aprovado por unanimidade pelo plenário. Os projetos em questão são o PLC 004 (com emenda) e PLC 005. O primeiro deles dispõe sobre o Código de Parcelamento do Solo do Município e revoga as Leis Complementares nºs 195/15 e 202/16. O presente projeto visa melhorias no Código de Parcelamento do Solo, nas questões da redução de prazos de aprovações de projetos e processos, melhoramento e atualização da redação e descrição das mais variadas formas de parcelamento de solo, bem como a previsão legal para que o município possa aprovar projetos de parcelamento de solo na modalidade Condomínio Urbanístico para Fins Residenciais, visto a lacuna existente atualmente, o que impede a aprovação de empreendimentos nesta modalidade.
O projeto traz, também, a proposição de melhoria e atualização quanto às garantias hipotecárias a serem recebidas em favor do município, aumentando a segurança nas aprovações e reduzindo os riscos futuros para a municipalidade. Por fim, faz a previsão de entrega de arquivo digital dos projetos, além da versão impressa, a fim de melhorar e modernizar o processo de arquivamento de projetos.
Já O PLC 005 dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do município e revoga as Leis Complementares nºs 176/13 e 200/16. Este visa à substituição do atual código de obras do Município, proporcionando melhorias nas questões da redução de prazos de aprovações de projetos, previsão de tolerância nas cotas para emissão do habite-se, previsão do uso de novos materiais nas edificações, alteração no cálculo de sanitários, flexibilizando a quantidade conforme a demanda. Além disso, prevê a obrigatoriedade da construção de passeio público em até sessenta dias após o habite-se e o pedido de alinhamento para a construção de muro. Tais alterações têm por objetivo trazer maior celeridade aos processos de aprovação, e atualizar a redação quanto aos novos materiais existentes no mercado.
Ambos foram aprovados por unanimidade pelos vereadores, juntamente com os demais projetos que já estavam previstos na pauta como o Regulariza (com emenda), que propõe a regularização administrativa das edificações em desacordo com as normas urbanísticas e institui o Programa Regulariza da Construção Civil no município. O mesmo tem como objetivo dar uma oportunidade de um ano, a partir de sua promulgação, para que as edificações em desacordo com as normas urbanísticas possam se regularizar de forma simplificada.
A regularização de edificações pretende propiciar maior garantia de condições de segurança e estabilidade das mesmas, cumprimento de todo o processo administrativo legal e mitigar os impactos gerados pela irregularidade por meio da cobrança de contrapartida financeira ao município. Tal contrapartida está de acordo com o porte de Carazinho e é proporcional ao tipo de empreendimento (residências, condomínios por unidades autônomas, industriais, comércio, serviços, equipamentos públicos, privados e de uso especial) e difere das taxas cobradas habitualmente para uma aprovação dentro das normas urbanísticas normais, a fim de diferenciar as situações e não representar um estímulo à desobediência da legislação atual.
Foi aprovado também o PL 083 o qual autoriza o Poder Executivo a instituir gratificação aos servidores municipais que integram a Turma Volante Municipal através do Programa de Integração Tributária - PIT. Este se deve a revogação da Lei Municipal nº 4.947/96 por intermédio da recém aprovada Lei Municipal nº 8.240/17. A proposta, de acordo com o projeto, gerará uma economia significativa aos cofres públicos municipais, visto que limitará o recebimento da gratificação para até no máximo doze servidores, estipulando um valor mensal, que corresponderá a R$ 400,00 para cada servidor participante da Turma Volante, e não mais 30% mensal sobre o vencimento básico de cada servidor, como era pago anteriormente. Atualmente o Estado repassa o valor mensal de R$ 3.000,00 para o Município de Carazinho.
Por fim, teve a unanimidade dos vereadores, o PL 084/17, este institui e disciplina a pavimentação comunitária para execução de obras e serviços de melhoria urbana no município. É objetivo deste projeto promover o associativismo e participação comunitária nos planos de gestão administrativa, destinados à dotação de infra-estrutura das vias urbanas municipais; fomentar a iniciativa popular na melhoria e valorização de sua propriedade, através da execução de obras de pavimentação nas vias com testada à sua propriedade; melhorar a qualidade de vida da população: promover a integração, racionalização e otimização da infra-estrutura do Município; incentivar a fiscalização da qualidade dos serviços e dos preços praticados na execução da obra.
Projetos:
1. Projeto de Lei 063/17 Executivo Municipal, Dispõe sobre a regularização administrativa das edificações em desacordo com as normas urbanísticas e institui o programa REGULARIZA da Construção Civil no Município de Carazinho. (Com emenda)
2. Projeto de Lei 083/17 de Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo Instituir gratificação aos servidores municipais que integram a Turma Volante Municipal através do Programa de Integração Tributária - PIT.
3. Projeto de Lei 084/17 do Executivo Municipal, Institui e disciplina a pavimentação comunitária para execução de obras e serviços de melhoria urbana no Município de Carazinho.
4. Projeto de Lei Complementar 004/17 Dispõe sobre o Código de Parcelamento do Solo do Município de Carazinho e revoga as Leis Complementares nº 195/15 e 202/16 (Com emenda)
05. Projeto de Lei Complementar 005/17 Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Carazinho e revoga as Leis Complementares nº 176/13 e 200/16
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