Horário das
Sessões
18:15h
Segunda-feira
26/07/2017 14:01 - 26/07/2017 14:01:00
O vereador Anselmo Britzke protocolou na manhã desta quarta-feira (26) um projeto de lei que institui a guarda armada 24h nas instituições financeiras estabelecidas no município de Carazinho. A intenção do vereador é prevenir os assaltos a bancos que tem crescido no país, que segundo o vereador é “impossível mensurar os danos, principalmente o abalo emocional dos usuários, isso quando não arcam com a própria vida”.
Sendo assim, Gauchinho alega que “os legisladores locais devem se preocupar com a questão, estudar e instituir medidas preventivas em seus municípios”. Esta é a segunda vez que o projeto é protocolado na casa, no ano passado ele teve parecer de inviabilidade, mantido pelo plenário e ficou prejudicado. Sendo assim, o mesmo foi modificado e adaptado para que fosse novamente colocado em tramitação na casa. Cabe ressaltar que há uma lei em funcionamento já em outros municípios como Passo Fundo.
Projeto:
No projeto de Lei está previsto que as instituições financeiras, bancos públicos e privados e as cooperativas de crédito estabelecidas no município de Carazinho “ficam obrigadas a manterem serviço de vigilância armada, durante 24h (vinte e quatro horas), inclusive nos finais de semana e feriados”.
Conta ainda que “a vigilância consiste na permanência de vigilantes armados no interior das instituições financeiras em local protegido e equipado com dispositivo de segurança que permita comunicação imediata com os órgãos de segurança pública”. Além disso, o projeto prevê que se houver descumprimento do disposto sujeitará o infrator às seguintes sanções: I – advertência; II – multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de reincidência; e III – suspensão do alvará de localização e funcionamento, até que a irregularidade seja sanada.
O vereador ainda cita no projeto que “consideram-se vigilantes armados as pessoas habilitadas de acordo com a Lei Federal n. 7.102, de 20 de junho de 1983”.
O projeto deve receber ainda a publicidade legal na próxima sessão para ser encaminhado às comissões da casa para análise e elaboração dos pareceres.
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