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Câmara cria comissão especial para analisar projeto sobre o Parcelamento de Solos

27/06/2017 09:30:00

 

O vereador Márcio Hoppen, Guarapa, protocolou na sessão da Câmara de Vereadores um requerimento à mesa diretora da casa solicitando a constituição de uma comissão especial para apreciar o projeto de lei complementar número 004, que tramita na casa. O projeto em questão é de autoria do Executivo Municipal e dispõe sobre o Código de Parcelamento do Solo do Município e revoga as Leis Complementares nºs 195/15 e 202/16.

O projeto está em tramitação na casa desde o dia 13 do corrente mês e visa melhorias no Código de Parcelamento do Solo, nas questões da redução de prazos de aprovações de projetos e processos no município; melhoramento e atualização da redação e descrição das mais variadas formas de parcelamento de solo; bem como a previsão legal para que o o Executivo possa aprovar projetos de parcelamento de solo na modalidade Condomínio Urbanístico para Fins Residenciais. Essa alteração se deve a lacuna existente atualmente, o que impede a aprovação de empreendimentos nesta modalidade.

Além disso, o projeto traz também a proposição de melhoria e atualização quanto às garantias hipotecárias a serem recebidas em favor do município, aumentando a segurança nas aprovações e reduzindo os riscos futuros para a municipalidade. Por fim, faz ainda a previsão de entrega de arquivo digital dos projetos, além da versão impressa, a fim de melhorar e modernizar o processo de arquivamento de projetos.

Cabe ressaltar que as alterações propostas foram amplamente debatidas por meio de reuniões com a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Carazinho, audiências públicas com a presença de vereadores, consultoria presencial à DPM, discussão e pareceres de equipes do Executivo Municipal. Sendo assim, a prefeitura defende que o presente Projeto de Lei “vem ao encontro a necessidade da população carazinhense, possibilitando a agilidade da tramitação dos processos, o surgimento de empreendimentos em nova modalidade de parcelamento de solo, a ampliação das formas de recebimento de áreas pelo Município, elevando as possibilidades de solução de problemas da sociedade e por fim, o cumprimento e modernização das legislações urbanísticas vigentes”.

Diante do exposto, Guarapa entrou em contato com a secretaria de planejamento, responsável pelo projeto, e depois de muita conversa e sanadas algumas dúvidas, sugeriu aos colegas a criação de uma comissão especial para analisar o projeto. Com a aprovação do requerimento na última sessão a comissão ficou formada pelos seguintes vereadores: Lucas Lopes (PMDB), Daniel Weber (PP) e Clayton Pereira (SDD). 

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