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Segunda-feira
05/06/2017 13:23:00
Na manhã desta segunda-feira (05), a secretária de planejamento do município Maria Mayer e a diretora Vanderlise Giraldelo estiveram na Câmara de Vereadores apresentando um projeto de lei que será encaminhado a casa nos próximos dias, o qual prevê a regularização administrativa das edificações em desacordo com as normas urbanísticas do município. Nele está prevista a criação do Programa Regulariza da Construção Civil em Carazinho.
A apresentação do projeto foi realizada na sala da presidência e contou com a presença do presidente Estevão De Loreno e do vereador Daniel Weber. Todos os demais vereadores haviam sido convocados para a reunião, porém, não compareceram. Contudo, um esboço do projeto foi deixado para cada vereador analisar e dar sugestões, caso julgue necessário.
O documento entregue aos vereadores prevê, por um período de ano, após a promulgação da lei, a regularização de edificações em terrenos regularizados, onde as edificações poderão ser regularizadas mediante a apresentação do I - formulário padrão fornecido pela SEPLAN (anexo I - frente); II- comprovante de pagamento de taxas de serviços de topografia, se necessário e III- comprovante de inscrição municipal do profissional responsável;
Não serão passiveis de regularização administrativa, através desta Lei, as edificações I - cuja atividade esteja em desconformidade com o zoneamento; II - localizadas em áreas públicas, faixas de domínio de rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de alta tensão, gasodutos e demais áreas non aedificandi (área onde não se pode construir ou impermeabilizar o solo.); III - localizadas em Áreas de Preservação Permanente - APPs; IV - localizadas em áreas resultantes de parcelamentos de solo implantados ilegalmente, V - cujo o uso foi alterado, ficando em desconformidade com projeto já aprovado.
Todos os itens do projeto foram esclarecidos pela secretária de planejamento que, inclusive, se colocou a disposição para sanar dúvidas e atender as sugestões dos vereadores. O projeto deverá ser encaminhado ao Legislativo nos próximos dias para que seja analisado e votado pelos vereadores. Através disto o Executivo pretende regularizar cerca de 3 mil edificações que estão em desacordo com as normas urbanísticas.
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