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Bem Estar Animal é aprovado na Câmara de Vereadores
02/05/2017 22:50:00
A Câmara de Vereadores de Carazinho realizou nesta terça-feira (02) a sua sessão ordinária semanal, onde votou e aprovou os quatro projetos colocados em apreciação do plenário. Inicialmente seriam três projetos na pauta, contudo, houve a inclusão do PL 039, o qual tramitava em regime de urgência e trata sobre o Acessuas Trabalho. O projeto em questão ultrapassou os 20 dias na casa e por isso foi incluído na pauta para votação, caso contrário, a pauta da sessão ficava trancada, sem nenhum projeto podendo ser votado.
Nele está prevista a contratação emergencial de servidores para atuarem junto a Secretaria Municipal de Assistência Social. Os cargos são Assistente Social (uma vaga) e Motorista (uma vaga) e serão contratados para atuarem a equipe do Programa Nacional de Acesso ao Mundo do Trabalho/Acessuas. Cabe ressaltar que a Secretaria Municipal de Assistência Social possui aproximadamente R$ 60.000,00 para aplicar em ações alusivas ao Projeto Acessuas, de modo que o programa não permite o pagamento de servidores do quadro e nem a compra de equipamentos e insumos. Os contratados para os devidos cargos atuarão exclusivamente nas ações de divulgação e acesso ao mercado de trabalho, pelo período de seis meses.
Outro projeto aprovado foi o que institui as diretrizes do programa de controle reprodutivo e populacional de animais caninos e felinos de que trata o § 5º do art. 182 do Código de Posturas Municipal, cria o Conselho Municipal do Bem Estar Animal e da outras providencias. O projeto é de autoria do Executivo Municipal e deu entrada na casa na última segunda-feira (24) e, visto a importância, a mesa diretora solicitou prioridade nas comissões para a liberação do mesmo.
Este propõe a implantação do programa de controle reprodutivo e populacional de animais caninos e felinos, através da adoção de métodos racionais e protetores, em que os proprietários desses animais de estimação deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro e chipagem dos mesmos. A esterilização de cães e gatos devera ser ofertada gratuitamente pelo Município em casos específicos. Por fim, a presente proposta visa também conscientizar à população carazinhense sobre a importância da guarda responsável de cães e gatos, através de campanhas que serão desenvolvidas com a colaboração do Poder Público e entidades sem fins lucrativos, visando minimizar a problemática que envolve o tema.
O projeto foi construído em parceria com os vereadores da base do governo, através de audiências públicas e de dados levantados ainda no governo passado. A causa era discutida a anos pela comunidade, mas nunca havia tido um olhar especial ou valorizado por qualquer administração. Este é o primeiro projeto voltado a causa animal e que servirá para que se tenha uma discussão ainda maior em cima deste assunto e, principalmente, que em futuro próximo se inicie a castração de animais pelo município, de forma gratuita. Isso tudo será possível com a formação do Conselho Municipal do Bem Estar Animal que será responsável em discutir o assunto com a sociedade.
O projeto de Lei 047/17 do Executivo Municipal, que também foi aprovado, trata sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Carazinho e revoga as Leis Municipais nº 4.930/96, 6.624/07, 7.399/11 e 7.688/13. Este se deve em função da necessidade de consolidar e atualizar a legislação que trata do Sistema Único de Assistência Social do Município de Carazinho.
E por fim, foi aprovado o PL 048/17 o qual fixa o número de vagas nas classes de promoções dos integrantes de carreira do Quadro do Magistério Público Municipal para o ano de 2016. Este também é de autoria do Executivo Municipal e nele são fixadas trinta e duas (32) vagas para a Classe B, vinte (20) vagas para a Classe C, dez (10) vagas para a Classe D e dez (10) vagas para a Classe E da linha horizontal de promoções.
O mesmo havia sido retirado da pauta na última semana após uma emenda ser protocolada por vereadores. Por esse motivo, o projeto retornou as comissões para novo parecer e assim, retornar à pauta. Com o parecer de inviabilidade da emenda, a mesma foi mantida pela maioria, sendo assim foi votado aprovado o projeto sem a emenda. Agora, o projeto segue para sansão do prefeito da forma original.
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