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Vereadores seguem voto da comissão de Justiça e Finanças em dois projetos considerados inviáveis.

1 min atrás

Na última sessão ordinária realizada dia (12), os Vereadores aprovaram  três projetos de Lei e seguiram o voto da Comissão de Justiça e Segurança quanto à questão da inviabilidade de dois projetos que previam a contratação emergencial de funcionários para atuarem junto ao Executivo. Foi também votado o veto apresentado pelo Prefeito acerca do Projeto de Lei que previa pagamento de risco de vida aos vigilantes.

O projeto que previa contratação de funcionários para o Programa Bolsa Família, segundo o consultor jurídico que emitiu o parecer, o projeto não vislumbra qualquer hipótese de enquadramento das funções e cargos quanto à declaração de situação de emergência e nem as atividades exercidas se enquadram em qualquer serviço público essencial.  Quanto ao projeto que prevê a contratação de funcionários para saúde recebeu parecer inviável pelo período que iria atingir a vigência do contrato já que, solicitava autorização para ampliação do prazo de dois meses ( prorrogáveis para dois) para 6 meses prorrogáveis para mais 6 meses totalizando um período de 16 meses o que fere a legislação vigente que permite a contratação por tempo determinado a um limite máximo de 12 meses.

Já o projeto que altera a composição do Conselho de Administração da Incubadora Industrial que recebeu emenda dos Vereadores Eugenio Grandó e Gilnei Jarré, incluído um representante das empresas usuárias da incubadora e um representante do Sindicato dos Metalúrgicos de Carazinho, que também foi alterada a representação do arquiteto ou engenheiro quanto à indicação que ficava a cargo do Prefeito Municipal. Com a emenda fica de responsabilidade da Delegacia do Conselho Regional de Engenheiros e Agrônomos do Município (CREA).

Outro projeto aprovado na sessão que solicitava autorização para concessão de auxilio financeiro ao programa YACAMIM, cabe destacar que os recursos são oriundos de doações realizadas no ano de 2009 pela comunidade através da campanha de dedução ao imposto de renda, os R$44.211,00 foram depositados no fundo da Criança e Adolescente, por esse motivo necessitam de autorização legislativa para serem aplicados junto ao YACAMIM.

Por fim foi voto em primeiro turno a emenda a lei orgânica de autoria dos Vereadores Erlei Vieira, Gilnei Jarre, Eugenio Grandó e Élbio Esteve que permite a subscrição eletrônica de projetos de iniciativa popular por meio da rede mundial de computadores. 

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