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Sessão terá sete projetos na pauta de segunda-feira

25/03/2017 08:00:00

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (27) terá sete projetos na pauta e um relatório de execução orçamentária de janeiro de 2017. Todos os projetos são de autoria do Executivo Municipal, sendo um que visa firmar um acordo de cooperação com a Defensoria Pública, visando concessão de estágio curricular não obrigatório no município.  Este segue o mesmo texto do acordo com a Polícia Civil, o qual autoriza a prefeitura a manter um estagiário dentro da Defensoria.

Na pauta está também o PL 028/17 busca autorização Legislativa para abertura de crédito no orçamento no valor de R$ 40 mil para possibilitar a contratação do estagiário à Defensoria Pública. Neste projeto, é retirado este valor da Reserva de Contingência do Executivo para firmar o acordo com o Estado.

Já  PL  033/17  visa dar denominação de Avenida das Indústrias ao trecho limitado pela Rua Bernardo Paz e a faixa de domínio da BR 285, neste Município, trecho este desapropriado pelo Decreto Executivo nº066/16.  A denominação, segundo o projeto, é de extrema urgência, em função da instalação da Empresa Toniatto nas proximidades, que atua nos ramos de transporte, logística e engenharia, gerando aproximadamente 100 empregos diretos e indiretos.

Outro projeto que deverá ir a votação segunda é o PL 034, o qual declara bem imaterial integrante do patrimônio histórico e cultural do Município. A declaração de patrimônio imaterial do Município torna o evento mais valorizado e eleva a sua importância, mantendo a essência de que as músicas sejam sempre inéditas e não só mostra de músicas, com a inserção de linhas instrumentais e de outras linhas, onde músicas nativistas e gauchescas concorrem. Tal iniciativa é imprescindível para a busca de recursos a nível federal, junto ao Ministério da Cultura, como fonte de custeio para a realização da Seara da Canção Gaúcha, a exemplo do Município de Palmeira das Missões, que declarou o Evento Carijo da Canção Gaúcha como patrimônio imaterial do Município.

O PL 035/17, que visa alterar a denominação do Parque Municipal João Alberto Xavier da Cruz, também está na pauta da sessão. Este se deve em função da necessidade de inserir a palavra "Natural" no nome do referido parque. Tal medida vem ao encontro do estabelecido na Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000, estando assim o Município adequando-se ao disposto no inciso 4° do Art. 11 da referida Lei, possibilitando a captação de recursos para aplicação no Parque.

Outro projeto que está na pauta é o PL 036/17 do Executivo Municipal, o qual Dispõe sobre o ressarcimento ao Prefeito, Vice e Secretários Municipais das despesas tidas por ocasião da utilização de seus veículos particulares a serviço da Administração Pública. Este visa ressarcir o Prefeito, Vice e Secretários por quilômetro rodado, quando da utilização de veículos particulares, no exercício de suas funções, para se locomoverem em viagens dentro do Estado do Rio Grande do Sul. Tal medida visa, principalmente, dispensar a necessidade de convocação de motorista para conduzir os veículos públicos nas viagens oficiais, visto que tal prática gera custos ao Município, que além de pagar diárias aos agentes políticos referidos, também deve indenizar o motorista.

Por fim, está na pauta o Projeto de Lei Complementar 002/17 que dispões sobre a aprovação e licenciamento responsável de projetos de construção de edificações unifamiliares e bifamiliares no Município de Carazinho. Este pretende dar maior agilidade na aprovação de projetos de construção de edificações residenciais, de modo que a expedição do alvará para execução da obra passará a ser no instante do pagamento das taxas.