Notícias

Extinção da Fundetec e acordo de cooperação com o Estado são alguns projetos da pauta de segunda

27/01/2017 08:55:00

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (30) terá sete projetos na pauta, todos eles são de autoria do Executivo municipal. Entre os projetos que vão a votação na próxima semana, está o PL 10/17 o qual autoriza a extinção da Fundetec.

A justificativa usada pela administração é de “otimização do gasto público”. O projeto pretendido dá início a uma série de reformas estruturais do governo, dando cumprimento às metas de controle de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da administração direta e indireta do Município de Carazinho. Ainda conforme o projeto “as circunstâncias atuais exigem que se tenha uma estrutura administrativa enxuta, transparente, eficaz, inserida em um modelo pautado pela modernização da gestão e pela priorização das atividades finalísticas”.

Outros projetos que estão na pauta buscam a reformulação do quadro pessoal com alteração de padrão e de atribuições de alguns cargos existentes na prefeitura. O PL acrescenta atribuição e forma de recrutamento para os cargos de Arquiteto, Engenheiro Civil e Topógrafo, constantes na Lei Municipal nº 7.088/09. Este atende a solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas, para que os servidores ocupantes dos cargos em questão possam conduzir veículos para sua locomoção, tendo em vista que os mesmos efetuam fiscalização de obras e outras atividades, dentro das atribuições próprias de cada cargo, que exigem o uso de meio de transporte.

O PL 008/17 atende a solicitação do Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo no Município de Carazinho - PREVI, em função de que os servidores aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência, não amparados pela paridade constitucional, deverão ter seus proventos e pensões reajustados na mesma data e com os mesmos índices do regime geral de previdência social.

Ainda dentro da reformulação do quadro, estará em votação o PL 011 que cria, extingue e altera padrão de cargos em comissão e função gratificada na administração. N projeto, menciona que não houve aumento de despesa, em função da compensação financeira com a extinção do cargo de Assessor Especial do Secretário CC-5 pertencente a Secretaria Municipal do Planejamento, redução do CC-5 para CC-4 do cargo de Assessor Especial de Secretaria pertencente a Secretaria Municipal da Fazenda, bem como a supressão dos cargos de Diretor Técnico e Diretor Administrativo da FUNDETEC.

Há também dois projetos relacionados a Polícia Civil de Carazinho, autoriza abertura de crédito para  que possa ser firmado um acordo de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, visando à concessão de estágio curricular não obrigatório nas Delegacias de Polícia do Município. Este retira R$ 60 mil da rubrica do Parque Municipal João Alberto Xavier da Cruz e passa para a secretaria do desenvolvimento. Para a administração, este acordo irá proporcionar “uma maior aproximação entre a comunidade e a Polícia Civil, assim como fornecer ao estagiário um embasamento para a futura profissão”. Os estagiários desenvolverão as suas atividades na Delegacia de Polícia de Carazinho e Posto Policial da Mulher, com quatro vagas; na DPCA - Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Carazinho, com uma vaga; e na DPPA - Delegacia de Pronto Atendimento de Carazinho, com uma vaga. Os estagiários auxiliarão no trabalho cartorário desenvolvidos pelas Delegacias de Polícia, liberando os policiais da execução de alguns serviços internos, burocráticos, para a execução das atividades fins, especialmente a investigação.

A sessão é aberta a toda a comunidade e inicia às 18h 45min.

Projetos:

1. Projeto de Lei 007/17 do Executivo Municipal, o qual Acrescenta atribuição e forma de recrutamento para os cargos de Arquiteto, Engenheiro Civil e Topógrafo, constantes na Lei Municipal nº 7.088/09.

2.            Projeto de Lei 008/17 do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.171/2017.

3.            Projeto de Lei 010/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza a extinção da Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC.

4.            Projeto de Lei 011/17 do Executivo Municipal, o qual Cria, extingue e altera padrão de Cargos em Comissão e Função Gratificada na Organização Administrativa Básica do Município.

5.            Projeto de Lei 012/17 do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência da POLICIA CIVIL, visando à concessão de Estágio Curricular Não Obrigatório nas Delegacias de Polícia do Município e dá outras providências.

6.            Projeto de Lei 013/17 do Executivo Municipal, Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento de 2017.

7.            Projeto de Lei Complementar 001/17 do Executivo Municipal, Dá nova redação ao caput do Art. 115 da Lei Complementar nº 110/2006.

O seu navegador está desatualizado!

Atualize o seu navegador para ter uma melhor experiência e visualização deste site. Atualize o seu navegador agora

×