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Três projetos na pauta da sessão desta terça-feira
1 min atrás
Devido ao feriado na segunda-feira, a Câmara de Vereadores de Carazinho realizará a sessão ordinária na terça-feira (03) às 19 horas. Para esta estão na pauta do Legislativo três projetos, todos de autoria do Executivo Municipal.
O primeiro projeto da pauta é 092/15 que estabelece a legislação e regulamenta o licenciamento ambiental no Município de Carazinho com suas respectivas sanções e revoga as Leis Municipais n. 6.652/07. 6.980/09 e 7.019/09. De acordo com a redação do projeto, a tual lei que regulamenta o licenciamento ambiental possui mais de 8 anos de vigência, encontrando-se em parte precária perante a atual legislação ambiental existente. Assim, em duas normas se concentram os principais motivos da implementação do presente projeto.
A primeira norma trata-se da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011 que Regulamenta o art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A segunda Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente nº 288, de 02 de outubro de 2014 que atualiza e define as tipologias, que causam ou que possam causar impacto de âmbito local, para o exercício da competência Municipal para o licenciamento ambiental, no Estado do Rio Grande do Sul.
O PL 105/15, altera a forma de recrutamento do cargo de Operador de Máquinas, constante na Lei Municipal n. 7.088/09. O projeto apresentado visa adequar os requisitos de ingresso no cargo de Operador de Máquinas às disposições da Lei Federal n' 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), exigindo, no mínimo, a Carteira Nacional de Habilitação na Categoria C como forma de recrutamento no referido cargo.
Já o PL 106/15 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2015. Esta deve-se em virtude da necessidade de reforço nas dotações orçamentárias pertinentes ao pagamento do contrato firmado entre o Município e o Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, para manutenção geral do Setor de Assistência Terapêutica e da Emergência do referido hospital. Com isso, fica o Executivo autorizado a abri crédito na importância de R$ 575.000.00.
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