Leis Municipais

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Lei Municipal Nº 8282

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Foro da Comarca de Carazinho, visando conjuntamente a instalação e manutenção de Anexo Fiscal.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 11 . 2017

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2017

Lei Municipal Nº 8281

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2017.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 11 . 2017

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2017

Lei Municipal Nº 8280

Dispõe sobre a obrigação de informação nos hospitais, clinicas e consultórios particulares sobre o direito a reconstrução de mama.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 11 . 2017

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 2017

Lei Municipal Nº 8279

Dispõe sobre a obrigação de afixação de cartaz incentivando a doação de órgãos e tecidos nos hospitais, clinicas e laboratórios particulares.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 11 . 2017

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 2017

Lei Municipal Nº 8278

Inclui meta nas Leis Municipais nºs 7681 - PPA 2014-2017 e 8149 LDO 2017 e autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2017.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 11 . 2017

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 2017

Lei Municipal Nº 8277

Dá denominação a diversas ruas do Município de Carazinho (Rua Levino Junges, Rua Joaquim José de Moura Neto e Rua Lucindo Zamboni).

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 11 . 2017

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 2017

Lei Municipal Nº 8276

Autoriza doação de área ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho e revoga a Lei Municipal nº 6.486/06.

CONSOLIDAÇÃO

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 11 . 2017

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 2017

Lei Municipal Nº 8275

Revoga a Lei Municipal nº 7611/12.

CONSOLIDAÇÃO

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 11 . 2017

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 2017

Lei Municipal Nº 8274

Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nºs 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 10 . 2017

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 10 . 2017

Lei Municipal Nº 8273

Inclui incisos ao Art. 18 da Lei Municipal nº 8041/15.

CONSOLIDAÇÃO

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 10 . 2017

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 10 . 2017

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