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Lei Complementar Nº 253
Inclui item 11.05 ao Art. 134 e dá nova redação a alínea “b”, do parágrafo 3o do Art. 138 da Lei Complementar n° 110/2006.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
06 . 07 . 2022
DATA DE APROVAÇÃO
06 . 07 . 2022
Lei Complementar Nº 252
Dá nova redação ao Art. 71 da Lei Complementar n° 07/90 e revoga a Lei Complementar n° 224/2018.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
22 . 03 . 2022
DATA DE APROVAÇÃO
22 . 03 . 2022
Lei Complementar Nº 251
Dá nova redação ao Artigo 169 da Lei Complementar nº 110/2006.
CONSOLIDAÇÃO
Dá nova redação ao Artigo 169 da Lei Complementar nº 110/2006.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
23 . 02 . 2022
DATA DE APROVAÇÃO
23 . 02 . 2022
Lei Complementar Nº 250
Regulamenta o artigo 36 da Lei Complementar nº 115/07 e revoga a Lei Complementar nº 240/2020.
CONSOLIDAÇÃO
Regulamenta o artigo 36 da Lei Complementar nº 115/07 e revoga a Lei Complementar nº 240/2020.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
22 . 12 . 2021
DATA DE APROVAÇÃO
22 . 12 . 2021
Lei Complementar Nº 249
Acrescenta inciso ao Art. 198 da Lei Complementar nº 110/2006.
CONSOLIDAÇÃO
Acrescenta inciso ao Art. 198 da Lei Complementar nº 110/2006.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
22 . 12 . 2021
DATA DE APROVAÇÃO
22 . 12 . 2021
Lei Complementar Nº 248
Dá nova redação, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 115/07.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
19 . 11 . 2021
DATA DE APROVAÇÃO
19 . 11 . 2021
Lei Complementar Nº 247
Dá nova redação ao Art. 222 da Lei Complementar nº 110/2006.
CONSOLIDAÇÃO
Dá nova redação ao Art. 222 da Lei Complementar nº 110/2006.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
18 . 08 . 2021
DATA DE APROVAÇÃO
18 . 08 . 2021
Lei Complementar Nº 246
Altera o artigo 6° da Lei Complementar n° 218, de 07/06/20218.
CONSOLIDAÇÃO
Altera o artigo 6° da Lei Complementar n° 218, de 07/06/20218.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
08 . 07 . 2021
DATA DE APROVAÇÃO
08 . 07 . 2021
Lei Complementar Nº 245
Altera a medida de faixa de domínio do Município, com área correspondente a 10 (dez) metros de largura em ambos os lados da estrada.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 06 . 2021
DATA DE APROVAÇÃO
01 . 06 . 2021
Lei Complementar Nº 244
Prorroga Vencimento Taxa de Licença para Localização e Exercício de Atividade.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
31 . 03 . 2021
DATA DE APROVAÇÃO
31 . 03 . 2021
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