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Lei Complementar Nº 007
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carazinho.
CONSOLIDAÇÃO
Alterada pela Lei Complementar nº 252 de 22 de março de 2022.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
04 . 04 . 1990
DATA DE APROVAÇÃO
04 . 04 . 1990
DATA DE PUBLICAÇÃO
29 . 11 . 1989
DATA DE APROVAÇÃO
29 . 11 . 1989
Lei Complementar Nº 005
Inclui na listagem do ISSQN profissões e atividades para fins de tributação.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
23 . 12 . 1987
DATA DE APROVAÇÃO
23 . 12 . 1987
Lei Complementar Nº 004
Estabelece as condições para isenção de ISSQN às Microempresas.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
10 . 06 . 1985
DATA DE APROVAÇÃO
10 . 06 . 1985
Lei Complementar Nº 003
Código de Posturas do Município de Carazinho.
CONSOLIDAÇÃO
Alterada pela Lei Complementar nº 254 de agosto de 2022. Alterada pela Lei Complementar nº 262 de 28 de setembro de 2023. Alterado pela Lei Municipal nº 9071 de 05 de dezembro de 2023.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
07 . 01 . 1985
DATA DE APROVAÇÃO
07 . 01 . 1985
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 12 . 1984
DATA DE APROVAÇÃO
27 . 12 . 1984
Lei Complementar Nº 001
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Carazinho.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 12 . 1984
DATA DE APROVAÇÃO
17 . 12 . 1984
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