Leis Complementares

Lei Complementar Nº 017

Suspende, temporariamente, a vigência dos artigos nº 252 e 253 da Lei Complementar 07/90, no que se refere ao Magistério Público Municipal.

ANEXOS

Lei Complementar Nº 016

Concede incentivos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

ANEXOS

Lei Complementar Nº 015

Institui a Taxa Sobre Vistoria e Alvará de Saúde.

ANEXOS

Lei Complementar Nº 014

Concede isenção de tributo e dá outras providências.

ANEXOS

Lei Complementar Nº 013

Altera a Lei Complementar nº 02/84 - Código Tributário do Município.

ANEXOS

Lei Complementar Nº 012

Dá nova redação ao art. 85 e seu parágrago único, extingue o art.86 e dá nova redação ao art. 87, do Código de Obras do Município.

ANEXOS

Lei Complementar Nº 011

Altera os artigos nº 252 e 253 da Lei Complementar 07/90, para o ano de 95, no que se refere aos professores contratados pela Lei Municipal nº 4766/95.

ANEXOS

Lei Complementar Nº 010

Dá nova redação ao artigo 65 da Lei Complementar 07/90.

ANEXOS

Lei Complementar Nº 009

Altera a redação do item IV do artigo 16 da Lei Complementar 02/84 e acrescenta parágrafo.

ANEXOS

Lei Complementar Nº 008

Dá nova redação ao artigo 102 da Lei Complementar 02/84.

ANEXOS