Leis Complementares

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Lei Complementar Nº 163

Acrescenta §9 ao artigo 143, da Lei Complementar nº 110/06, que Aprova o Código Tributário do Município de Carazinho.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 12 . 2012

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 2012

Lei Complementar Nº 162

Altera o caput do artigo nº 155 da Lei Complementar na 110/06 - que Aprova o Código Tributário do Municipio de Carazinho.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 12 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 2011

Lei Complementar Nº 161

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 147/2011, que regulamenta os condomínios de lotes urbanos.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 12 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 2011

Lei Complementar Nº 160

Altera a redação do § 7° e inclui o § 8° no art. 107 do Código de Posturas. - As lojas de conveniência nos postos de combustíveis.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 12 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 2011

Lei Complementar Nº 159

Define índices e padrões construtivos mínimos na Zona Comercial 1.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 08 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 2011

Lei Complementar Nº 158

Altera a redação do Art. 111 da Lei Complementar n. 03/85 - Código de Posturas e revoga da Lei Complementar n. 140/10.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 08 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 08 . 2011

Lei Complementar Nº 157

Exige a observância de normas de acessibilidade nas construções de uso coletivo no âmbito do Município.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 07 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 07 . 2011

Lei Complementar Nº 156

Acrescenta o §7 no Art. 107 do código de Posturas. §7° - As lojas de conveniência nos postos de combustíveis dentro do perímetro urbano do município de Carazinho, funcionarão das 06h00min até 24h00min."

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 07 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 07 . 2011

Lei Complementar Nº 155

Define áreas urbanas sujeitas a edificação compulsória e possível aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo, nos termos da Lei Complementar Municipal 110/2006.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 06 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 2011

Lei Complementar Nº 154

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal. relativos à progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 06 . 2011

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 2011

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