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Lei Complementar Nº 163
Acrescenta §9 ao artigo 143, da Lei Complementar nº 110/06, que Aprova o Código Tributário do Município de Carazinho.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
06 . 12 . 2012
DATA DE APROVAÇÃO
06 . 12 . 2012
Lei Complementar Nº 162
Altera o caput do artigo nº 155 da Lei Complementar na 110/06 - que Aprova o Código Tributário do Municipio de Carazinho.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
21 . 12 . 2011
DATA DE APROVAÇÃO
21 . 12 . 2011
Lei Complementar Nº 161
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 147/2011, que regulamenta os condomínios de lotes urbanos.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
13 . 12 . 2011
DATA DE APROVAÇÃO
13 . 12 . 2011
Lei Complementar Nº 160
Altera a redação do § 7° e inclui o § 8° no art. 107 do Código de Posturas. - As lojas de conveniência nos postos de combustíveis.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 12 . 2011
DATA DE APROVAÇÃO
05 . 12 . 2011
Lei Complementar Nº 159
Define índices e padrões construtivos mínimos na Zona Comercial 1.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
11 . 08 . 2011
DATA DE APROVAÇÃO
11 . 08 . 2011
Lei Complementar Nº 158
Altera a redação do Art. 111 da Lei Complementar n. 03/85 - Código de Posturas e revoga da Lei Complementar n. 140/10.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
04 . 08 . 2011
DATA DE APROVAÇÃO
04 . 08 . 2011
Lei Complementar Nº 157
Exige a observância de normas de acessibilidade nas construções de uso coletivo no âmbito do Município.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 07 . 2011
DATA DE APROVAÇÃO
27 . 07 . 2011
Lei Complementar Nº 156
Acrescenta o §7 no Art. 107 do código de Posturas. §7° - As lojas de conveniência nos postos de combustíveis dentro do perímetro urbano do município de Carazinho, funcionarão das 06h00min até 24h00min."
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
18 . 07 . 2011
DATA DE APROVAÇÃO
18 . 07 . 2011
Lei Complementar Nº 155
Define áreas urbanas sujeitas a edificação compulsória e possível aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo, nos termos da Lei Complementar Municipal 110/2006.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
22 . 06 . 2011
DATA DE APROVAÇÃO
22 . 06 . 2011
Lei Complementar Nº 154
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal. relativos à progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
22 . 06 . 2011
DATA DE APROVAÇÃO
22 . 06 . 2011
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