Leis Complementares

Lei Complementar Nº 163

Acrescenta §9 ao artigo 143, da Lei Complementar nº 110/06, que Aprova o Código Tributário do Município de Carazinho.

ANEXOS

Lei Complementar Nº 162

Altera o caput do artigo nº 155 da Lei Complementar na 110/06 - que Aprova o Código Tributário do Municipio de Carazinho.

ANEXOS

Lei Complementar Nº 161

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 147/2011, que regulamenta os condomínios de lotes urbanos.

ANEXOS

Lei Complementar Nº 160

Altera a redação do § 7° e inclui o § 8° no art. 107 do Código de Posturas. - As lojas de conveniência nos postos de combustíveis.

ANEXOS

Lei Complementar Nº 159

Define índices e padrões construtivos mínimos na Zona Comercial 1.

ANEXOS

Lei Complementar Nº 158

Altera a redação do Art. 111 da Lei Complementar n. 03/85 - Código de Posturas e revoga da Lei Complementar n. 140/10.

ANEXOS

Lei Complementar Nº 157

Exige a observância de normas de acessibilidade nas construções de uso coletivo no âmbito do Município.

ANEXOS

Lei Complementar Nº 156

Acrescenta o §7 no Art. 107 do código de Posturas. §7° - As lojas de conveniência nos postos de combustíveis dentro do perímetro urbano do município de Carazinho, funcionarão das 06h00min até 24h00min."

ANEXOS

Lei Complementar Nº 155

Define áreas urbanas sujeitas a edificação compulsória e possível aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo, nos termos da Lei Complementar Municipal 110/2006.

ANEXOS

Lei Complementar Nº 154

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal. relativos à progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano.

ANEXOS