Leis Complementares

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Lei Complementar Nº 187

Inclui a alínea "d" ao art, 116 da Lei Complementar nº 03 de 1985 (Código de Posturas), proibindo o comércio ambulante nos terminais rodoviários.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2014

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2014

Lei Complementar Nº 186

Inclui o inciso I ao § 3° do art. 2º da Lei Complementar n° 136 de 01 de dezembro de 2009.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 10 . 2014

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 2014

Lei Complementar Nº 185

Inclui o inciso IV ao art. 5º da Lei Complementar 136/09.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 08 . 2014

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 2014

Lei Complementar Nº 184

Inclui o § 3º na Lei Complementar nº 136, de 01 de dezembro de 2009 e altera o Art. 8º. (o Caixa do banco deverá autenticar a senha do cliente com data e horário do atendimento)

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 06 . 2014

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 06 . 2014

Lei Complementar Nº 183

Dá nova redação aos artigos 195 e 222 da Lei Complementar nº 110/06.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2014

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 06 . 2014

Lei Complementar Nº 182

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Carazinho com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2014

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 06 . 2014

Lei Complementar Nº 181

Dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar 07/90.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2014

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 2014

Lei Complementar Nº 180

Dá nova redação ao Art. 3º e acrescenta inciso XIII ao Art. 11 da Lei Complementar nº 115/07.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2014

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 2014

Lei Complementar Nº 179

Institui a nota fiscal de serviço, a escrituração e a emissão da guia de arrecadação de ISS, por meio eletrônico.

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 02 . 2014

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 02 . 2014

Lei Complementar Nº 178

Dispõe sobre o Plano Diretor do Municipio de Carazinho

ANEXOS

DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 12 . 2013

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 2013

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