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Projeto Ficha Limpa está Tramitando no Legislativo

1 min atrás

Os vereadores Gilnei Jarré e Eugenio Grandó protocolaram na última segunda-feira, no Legislativo municipal, projeto de Lei que proíbe a nomeação de Secretários e Diretores do Município com condenação, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado.

Segundo os vereadores a proposição tem por objetivo estender os preceitos e direcionamentos da Lei da Ficha Limpa no que se refere a nomeação dos Secretários Municipais e Diretores, cargos de primeiro escalão da administração municipal. O projeto também busca a prestação da probidade administrativa, da moralidade, bem como a sobriedade no exercício desses importantes cargos que possuem poder de comando e alguns deles de ordenação de despesa na administração pública.

O projeto no momento está em análise pelos jurídicos da casa e do Instituto que prestam consultoria ao Legislativo, após esse tramite será despachado para as comissões emitirem seus pareceres e posteriormente será incluído em pauta para votação.

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