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Lei deverá reforçar atendimento obrigatório e integral de vítimas de violência sexual
12/03/2019 11:00:00
A cada minuto, uma pessoa sofre abuso sexual no Brasil. Não bastasse a dor ocasionada pela situação, a maioria das vítimas ainda enfrenta barreiras devido ao desconhecimento sobre o que fazer diante disso. Assim, o vereador Ivomar Tomate de Andrade quer estender para Carazinho a obrigatoriedade em hospitais oferecerem às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes das agressões. A proposta de nº 03/19, que já está em tramitação na Câmara de Vereadores, deixa claro que é considerada violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida.
Pela lei, todos os hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS devem imediatamente, quando a vítima chegar à unidade, realizar o diagnóstico e tratamento das lesões físicas; disponibilizar amparo médico, psicológico e social; facilitar do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual; realizar a profilaxia quanto à possibilidade de gravidez e Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST; realizar a coleta de material para realização do exame de HIV, para posterior acompanhamento e terapia; fornecer informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis, além de encaminhá-las a assistência social municipal. Ainda é importante destacar, que durante o tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados pelos órgãos de medicina legal para identificação do agressor. Todos estes serviços devem ser prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem.
O autor da proposta, vereador Tomate, explica que segundo o Atlas da Violência de 2018, entre os anos de 2001 e 2016, o índice de casos de abuso sexual e estupro cresceu 90%, porém, os números podem ser maiores, já que, conforme o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), somente cerca de 10% dos crimes são notificados. Isso porque a comunicação é obrigatória apenas quando envolve menores de idade e, talvez por isso, nas estatísticas oficias, crianças e adolescentes são a maioria.
O parlamentar lembra que muitas vezes a vítima não tem condições psicológicas para encarar uma delegacia e acaba se deslocando imediatamente ao Hospital, por isso, o atendimento completo e a orientação adequada é fundamental. “Apesar do atendimento médico às mulheres vítimas de violência sexual ser possível graças à Lei Federal nº 12845, aprovada em 2013, ainda há muitas dúvidas em relação aos direitos das vítimas e, consequentemente, há falhas no atendimento médico. Por isso, entendo a necessidade de reforçar a comunicação e divulgação destes direitos, para elas e, inclusive, entre os profissionais de saúde. Sem a necessidade de apresentar registro policial, qualquer pessoa abusada sexualmente tem direito a atendimento para diagnóstico, tratamento de lesões, realização de exames que detectem ISTs e gravidez, assegurando assistência emergencial gratuita 24 horas por dia em qualquer hospital do Sistema Único de Saúde (SUS), público ou conveniado”, destaca. A lei federal ainda prevê acompanhamento psicológico, cirurgias plásticas reparadoras, se necessário, e serviços de assistência social. O tratamento deve ser mantido fora do hospital por até 28 dias, com medicações via oral e retorno à unidade de saúde para reforço de alguns fármacos. Em âmbito nacional a lei é conhecida como Lei do Minuto Seguinte.
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