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06 . 03 . 2019 - 20 : 00

Vereadores aprovam obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas em bancos

Dois projetos de lei foram aprovados pelos vereadores na sessão plenária ordinária desta quarta-feira, dia 06. O primeiro deles, de autoria da vereadora Janete Ross de Oliveira, determina que as agências bancárias de Carazinho deverão disponibilizar cadeiras de rodas para atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A matéria prevê que pelo menos duas unidades estejam à disposição dos cidadãos e sejam alocadas em local acessível aos usuários, para uso interno da agência. Deverão ser afixados cartazes ou placas indicando os locais em que as cadeiras serão retiradas e devolvidas.

Tal projeto foi aprovado com um substitutivo da Comissão de Interesses Difusos e Coletivos, com algumas adequações à redação e à regulamentação. Porém, a emenda que expandia o prazo para as agências se adequarem à Lei, foi reprovada. Agora o Executivo poderá regulamentar a presente Lei, inclusive no tocante às sanções administrativas decorrentes do seu descumprimento.

O segundo projeto era o PL 015/19 de autoria do Executivo Municipal que autoriza a concessão de uso de um trator e um vagão forrageiro do Município à Associação dos Produtores do Assentamento Santa Terezinha - APAST. De acordo com o Executivo, as máquinas estão em desuso no pátio da Secretaria Municipal de Agricultura e Serviços Rurais e serão utilizadas para a produção leiteira dos pequenos produtores. A concessão será pelo prazo de dez anos, podendo ser prorrogado.

A associação compromete-se a: efetuar a reforma e zelar pela manutenção e conservação dos bens, dentro das normas e legislação municipal em vigor; prestar contas anualmente, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Serviços Rurais, dos serviços realizados; realizar serviços para outros produtores de diversas localidades do interior, mesmo que não sejam sócios da referida associação, a fim de contribuir para o desenvolvimento da bacia leiteira do Município.

O contrato de concessão será rescindido no caso de dissolução ou desativação da concessionária; instaurada a insolvência civil da concessionária; por razões de interesse público; decorrido o prazo da concessão; uso dos bens pela concessionária diversamente da finalidade a que foram concedidos; pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas; não uso dos bens pela concessionária para a finalidade que foram concedidos, por período superior a seis meses.

A APAST é composta por oito famílias que foram assentadas no ano de 1992 pelo Programa de Reforma Agrária. O veículo foi solicitado pela associação, através da EMATER.

 

Autor: Daniela de Oliveira - MTB 13.148

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Sessão Ordinária nº 389 (25/03/2019 - 18:15)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de março, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 15 minutos.

1. Projeto de Lei 017/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2019; 2. Projeto de Lei 023/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC; 3. Projeto de Lei 026/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2019; 4. Projeto de Lei 028/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal 5.433/2000; 5. Projeto de Lei Complementar 001/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, item 4 do Art. 193 da Lei Complementar nº 110/2006; 6. Projeto de Decreto 003/2019 de autoria da Comissão de Justiça e Finanças, o qual Aprova as contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Carazinho, correspondente ao exercício de 2016, gestão do senhor Renato Suss; 7. Projeto de Lei 012/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante apresentação de receitas prescritas por médicos particulares ou convênios; 8. Projeto de Lei 071/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Institui a "Semana Municipal da Atenção ao Idoso"; 9. Projeto de Lei 083/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Inclui o evento "Setembro Amarelo - Mês de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida" no calendário oficial do Município de Carazinho; 10. Projeto de Lei 101/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o uso da expressão "pessoas com deficiência" nos textos legais e normativos no âmbito do Município de Carazinho; 11. Projeto de Lei 004/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação nos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada para visitas a pacientes; 12. Projeto de Lei 009/2019 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento"; 13. Projeto de Lei 013/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; 14. Projeto de Lei 017/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a inclusão de estudo da educação alimentar e nutricional como tema transversal no currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental nas unidades de Ensino Municipais de Carazinho; PROJETO DE RETORNA DO PEDIDO DE VISTAS 15. Projeto de Lei 025/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente servidores para o cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais.