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Sessão extraordinária aprova todos os projetos e derruba veto

27/12/2018 14:30:00

Com início previsto às 12h, a sessão extraordinária desta quinta-feira, 27, contou com a apreciação de 5 projetos de lei e um veto.

Avocado pelo presidente Márcio Hoppen o projeto de lei 092/18, o qual acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.889/2014, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Revoga a lei Municipal nº 7.517/12.

O vereador Alaor Tomaz solicitou o pedido de vistas ao projeto de lei 097/18, o qual institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 6.938/81 e suas alterações e Revoga a Lei Municipal nº 7.612/12.

Os projetos PLC 012/18 o qual acrescenta §6º ao Art. 182 da Lei Complementar nº 03/85; PL 102/18, o qual altera ação orçamentária e autoriza a abertura de crédito suplementar e especial no orçamento de 2018; PL 071/18 que autoriza a extinção da Companhia de Desenvolvimento de Carazinho - CODECAR e revoga as Leis Municipal nº 3.094/89, 3.954/89 e 7.076/09; foram aprovados por todos.

Em votação o projeto de lei 092/18, os vereadores rejeitaram o inciso XII do Art. 54 por 11 a 0. Já o projeto foi aprovado por todos.

O veto ao PLL 089/18, o qual dispõe sobre a garantia da matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública municipal, quando disponíveis os níveis educacionais adequados e dá outras providências. Derrubado o veto por 7 a 3.

O PL 074/18, o qual cria cargo em comissão e função gratificada na Organização Administrativa Básica do Município, aprovado por 11 a 1.

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