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Três novos projetos tramitam na Câmara

22/11/2018 14:50:00

A Câmara de Vereadores possui três novos projetos que tramitam na casa, todos do Poder Legislativo.

Com o intuito de alterar o Código de Posturas do Município de Carazinho, o Projeto de Lei Complementar 008/18 é de autoria dos vereadores Ivomar de Andrade, Alaor Tomaz, Alexandre Capitânio, Anselmo Britzke e Daniel Weber. Segundo o projeto, a alteração cria o capítulo XXVIII-A, 192-A, 192-B e 193-C, onde o os terrenos baldios, localizados no perímetro urbano do município, deverão ser identificados com placa contendo o número da matrícula do imóvel e número de telefone da fiscalização. O não cumprimento sujeitará o infrator à advertência e, posterior, multa. Em caso de reincidência, a multa da infração será de 10 URM (Unidade Referência Municipal). A contar da terceira infração, será aplicada a multa de 20 URM, dobrando o valor a cada nova infração subseqüente.

O Projeto de Lei 105/18, de autoria do vereador Ivomar de Andrade visa proibir a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas ou a impossibilidade de entrar em funcionamento.

Buscando alternativas para problemas sociais, tais como a crescente demanda da violência, o uso de drogas e entorpecentes em nossa cidade, o Projeto de Lei 106/18, de autoria do vereador Fábio Zanetti, cria o programa “Esporte para Todos”, estabelecendo descontos dos impostos “IPTU” e “ISSQN” para contribuintes que adquirirem uniformes, materiais e equipamentos esportivos, para esportistas amadores e não profissionais, de baixa renda entre outras providências. Os patrocinadores incentivados poderão deduzir a título de incentivo fiscal do IPTU uma única vez em cada exercício fiscal, até 10% do imposto devido nos gastos que realizar com material esportivo destinado ao esportista ou atleta de baixa renda; do ISSQN uma única vez a cada lançamento mensal ou esporádico, até 5% do imposto devido nos gastos que realizar com material esportivo destinado ao esportista ou atleta de baixa renda.

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