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Projeto de Lei aprovado proíbe condenados por corrupção a serem homenageados

12/11/2018 17:18:00

Ser indicado para receber uma homenagem pelo poder público é de extrema valia. A ação prestigiar cidadãos que participam e agregam para o desenvolvimento do município. Uma honraria que deve ser valorizada e destinada para pessoas que realmente mereçam tal homenagem.

Com o intuito de estabelecer critérios no momento da escolha das pessoas a serem homenageadas publicamente, por meio de honrarias, títulos ou ainda com a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 094/18, de autoria do vereador Ivomar de Andrade.

A propositura veda, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do município, qualquer tipo de homenagem ou a concessão de qualquer espécie de honraria a pessoas que tenham sido condenadas, com decisão judicial transitada em julgado, por ato de improbidade administrativa ou crime de corrupção. “Esse projeto é um grande passo para resgatarmos a credibilidade perante a opinião pública e também um meio de não perpetuarmos um prêmio tão importante aos maus exemplos, à própria Impunidade”, explica Ivomar.

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