Notícias

Executivo protocola dois projetos e retira um da tramitação

29/10/2018 17:34:00

O Poder Executivo retira de tramitação na última quinta-feira, 25, o projeto de lei 073/18, o qual revoga a Lei Municipal nº 7.603/12, que refere-se à Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.

Ainda na semana que passou o Poder Executivo protocolou dois projetos de lei, sendo o PL 081/18 e o PL 082/18.

O Projeto de Lei 081/18 inclui a alínea “d”, no inciso I do artigo 1º, da Lei nº 8.372 de 10 de abril de 2018. A alteração autoriza o Poder Executivo Municipal de firmar Acordo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com interveniência da Brigada Militar, da Polícia Civil e Instituto geral de perícias, visando a conjunção de esforços para a qualificação da segurança Pública no município de Carazinho.

O Projeto de Lei 082/18 dá nova redação ao Art. 14 da Lei Municipal nº 7.066/09. O projeto visa atender a solicitação da secretaria da Fazenda, a fim de que os serviços de escritórios contábeis optantes do regime simplificado, recolham ISSQN de forma variável sobre o faturamento mensal, com alíquota prevista no Simples Nacional.

FOTOS