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03 . 10 . 2018 - 10 : 23

Comunidade terá 15 dias para participação popular

Estão tramitando na Câmara Municipal de Vereadores dois Projetos de Lei Complementar que oportunizam a participação da comunidade com emendas populares aos projetos de lei complementar em um período de 15 dias, a partir da data de publicação, conforme os termos do § 2º do art. 28 da Lei Orgânica Municipal.

            Publicadas nesta terça-feira, 02, os projetos de lei complementar disponíveis para participação popular são:

 

- Projeto de Lei Complementar 009/18

O projeto inclui os §5º e §6º ao Art. 140 da Lei Complementar 110/06, que especifica o recolhimento do ISSQN de forma variável quando se tratar de prestação de serviços realizada por sociedade pluriprofissional, ou seja, com profissionais de diferentes categorias, independente de serem sócios, empregados habilitados ou não, para exercerem a atividade-fim.

 

- Projeto de Lei Complementar 010/18

O projeto revoga o inciso IV do Art. 135 da Lei Complementar 110/06, com apreciação sob regime de urgência, justifica-se no sentido de que o inciso mencionado acima prevê a não incidência do ISSQN sobre as receitas de prestação de serviços do SUS, fator que não se sustenta com o advindo da Lei Complementar 157/16, bem como não há previsão semelhante na Lei Complementar 116/03.

 

Mais informações podem ser obtidas de segunda a quinta-feira, das 8h às 11h45 e das 13h30 às 17h, e na sexta-feira, das 8h às 11h45, na Câmara Municipal de Vereadores, situado na Avenida Flores da Cunha, 799. Telefone de contato (54) 3330-2322. Site www.camaracrz.rs.gov.br

 

Autor: Cássia Lopes Sebben/ASCOM

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Sessão Ordinária nº 369 (22/10/2018 - 17:30)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 22 de outubro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 17 horas e 30 minutos.

1. Projeto de Lei 059/18 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre o ressarcimento do Presidente e Diretor Administrativo/Financeiro das despesas tidas por ocasião da utilização de seus veículos particulares a serviço do Previcarazinho; 2. Projeto de Lei 072/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abetura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2018; 3. Projeto de Lei 076/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Suprime dispositivos da Lei Municipal nº 8.366/18; 4. Projeto de Lei 067/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os conselhos municipais no sítio eletrônico oficial do Município de Carazinho; 5. Projeto de Lei 077/18 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e laboratórios públicos e/ou privados localizados no Município de Carazinho - RS, a informar aos pacientes e usuários acerca da cobertura ou negativa de cobertura dos convênios médicos e planos de saúde em consultas, exames e procedimentos, e dá outras providências; 6. Projeto de Lei 094/18 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Veda qualquer tipo de homenagem e concessão de qualquer espécie de honraria a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade administrativa ou crime de corrupção; 7. Projeto de Lei 095/18 de autoria do Vereador Marcio Hoppen, o qual Institui o dia 29 de Novembro como "Dia Municipal da Solidariedade ao Povo Palestino"; 8. Projeto de Lei 043/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Dispõe sobre a divulgação das leis, decretos, portarias e outros atos normativos do Município de Carazinho pelo Poder Executivo; 9. Projeto de Lei 058/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Institui o Programa "Empresa Amiga da Escola" no âmbito do Município de Carazinho.