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Comunidade terá 15 dias para participação popular

03/10/2018 10:23:00

Estão tramitando na Câmara Municipal de Vereadores dois Projetos de Lei Complementar que oportunizam a participação da comunidade com emendas populares aos projetos de lei complementar em um período de 15 dias, a partir da data de publicação, conforme os termos do § 2º do art. 28 da Lei Orgânica Municipal.

            Publicadas nesta terça-feira, 02, os projetos de lei complementar disponíveis para participação popular são:

- Projeto de Lei Complementar 009/18

O projeto inclui os §5º e §6º ao Art. 140 da Lei Complementar 110/06, que especifica o recolhimento do ISSQN de forma variável quando se tratar de prestação de serviços realizada por sociedade pluriprofissional, ou seja, com profissionais de diferentes categorias, independente de serem sócios, empregados habilitados ou não, para exercerem a atividade-fim.

- Projeto de Lei Complementar 010/18

O projeto revoga o inciso IV do Art. 135 da Lei Complementar 110/06, com apreciação sob regime de urgência, justifica-se no sentido de que o inciso mencionado acima prevê a não incidência do ISSQN sobre as receitas de prestação de serviços do SUS, fator que não se sustenta com o advindo da Lei Complementar 157/16, bem como não há previsão semelhante na Lei Complementar 116/03.

Mais informações podem ser obtidas de segunda a quinta-feira, das 8h às 11h45 e das 13h30 às 17h, e na sexta-feira, das 8h às 11h45, na Câmara Municipal de Vereadores, situado na Avenida Flores da Cunha, 799. Telefone de contato (54) 3330-2322. Site www.camaracrz.rs.gov.br

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