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13 . 09 . 2018 - 15 : 02

Seis novos projetos tramitam na Câmara de Vereadores

A Câmara de Vereadores possui sete novos projetos de lei voltados para a proteção aos animais, divulgação de informações, esporte e crédito suplementar.

 

Projeto Executivo:

Tramita na Câmara de Vereadores o projeto de lei 072/18 que autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2018. Devido a necessidade de quitação de Requisição de Pequeno Valor – RPV.

 

Projetos Legislativo:

- PLL 076/18: De autoria dos vereadores Alaor Tomaz, Ivomar de Andrade e João Pedro Albuquerque de Azevedo, o projeto dispõe sobre a divulgação de informações nas publicações oficiais ou institucionais em via impressa ou digital. O projeto objetiva tornar as ações da Administração Pública mais transparente. Neste caso, pretende-se possibilitar a todos os cidadãos o acesso facilitado a informações de gastos com publicidade, a fim de que possam avaliar os investimentos realizados, bem como fazer comparações com aqueles feitos pela iniciativa privada, coibindo eventuais superfaturamentos.

 

- PLL 077/18: De autoria do vereador Ivomar de Andrade, o projeto estabelece a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e laboratórios públicos e/ou privados localizados no Município de Carazinho – RS, a informar aos pacientes e usuários acerca da cobertura ou negativa de cobertura dos convênios médicos e planos de saúde em consultas, exames e procedimentos. O projeto visa assegurar o direito Constitucional de proteção ao consumidor, e o direito de acesso à informação, uma vez que, atualmente, na maioria dos casos, não é informado previamente aos usuários sobre a cobertura ou não de procedimento e exames em clinicas, hospitais e laboratórios.

 

- PLL 078/18: De autoria do vereador Gian Pedroso, o projeto dispõe sobre a proibição de pessoas que cometerem maus tratos a animais de obter novamente sua guarda e/ou adotar outros animais. Objetivando pelo dever de zelar pelo bem-estar animal, o projeto visa impedir que os animais domésticos, vítimas de maus-tratos e abandono tenham sua guarda devolvida à pessoa causadora das agressões e do abandono, bem como impedir que o autor seja tutor de outros animais, por tempo indeterminado.

 

- PLL 079/18: De autoria do vereador Ivomar de Andrade, o projeto dispõe sobre a divulgação da lista de espera dos munícipes cadastrados para o acesso aos programas habitacionais do município. Neste segmento a demanda é maior que a oferta de áreas devido ao valor do imóvel e esses empreendimentos serem gerenciados por órgão público.

 

- PLL 080/18: De autoria do vereador Gian Pedroso, o projeto visa instituir o dia do futebol amador no Município de Carazinho. Buscando incluir no calendário oficial do município o “Dia do Futebol Amador”, que irá homenagear vários cidadãos e atletas que participam das atividades nos campos de futebol da cidade de Carazinho, promovendo entretenimento e desenvolvimento da prática do esporte de forma harmoniosa e saudável.

Autor: Cássia Lopes Sebben/ASCOM

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Em pauta

Sessão Ordinária nº 364 (24/09/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 24 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei Complementar 003/18 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Altera o Código de Posturas do Município; 2. Projeto de Lei 043/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Alaor e Ivomar, o qual Dispõe sobre a divulgação das leis, decretos, portarias e outros atos normativos do Município de Carazinho pelo Poder Executivo; 3. Projeto de Lei 051/18 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Institui o Programa "Adote uma Unidade Básica de Saúde" no Município de Carazinho - RS e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 058/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Alaor e Ivomar, o qual Institui o Programa "Empresa Amiga da Escola" no âmbito do Município de Carazinho. 5. Projeto de Lei 070/18 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Institui a "Semana Municipal de Combateà Violência contra a mulher".