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Nove projetos serão apreciados nesta segunda-feira

31/08/2018 09:48:00

A sessão ordinária desta segunda-feira, 03, conta com nove projetos em pauta para apreciação, sendo dois do Executivo Municipal e sete do Legislativo.

 

Projetos do Executivo:

O Projeto de Lei 066/18 autoriza a desafetação de áreas. Segundo o projeto, o loteamento que originou a Vila Oriental previa a abertura de algumas ruas que não foram executadas. Essas ruas, na verdade, são o prolongamento das Ruas Alagoas, Ceara e Piauí, que estão inseridas na área do La Salle - Sociedade Porvir Científico. Como em todo loteamento, as vias públicas são doadas ao Município. Os prolongamentos das ruas em questão não foram executados, sendo necessário que ocorra a desafetação das áreas de terras urbanas, para que posteriormente as mesmas possam ser doadas.

O Projeto de Lei 068/18, dá nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal nº 8251/17, que dispõe sobre a regularização administrativa das edificações em desacordo com as normas urbanísticas e institui o Programa Regulariza da Construção Civil no Município de Carazinho. A propositura apresentada visa a dilatação do prazo constante na Lei Municipal, para que as edificações em desacordo com as normas urbanísticas possam ser regularizadas de forma simplificada. A prorrogação do prazo máximo para dois anos justifica-se devido a solicitação e necessidade dos munícipes, engenheiros e arquitetos em dar continuidade ao trabalho iniciado, existindo ainda várias construções que estão em desacordo com as normas urbanísticas municipais e outras que serão notificadas após o levantamento efetuado pelo georreferenciamento.

 

Projetos Legislativo:

De autoria do vereador Alaor Tomaz, o Projeto de Lei 044/18 dispõe que seja criada a Política de Prevenção à violência contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do município de Carazinho.

De autoria do vereador Ivomar de Andrade, o Projeto de Lei 056/18, autoriza o Poder Executivo a realizar o registro do tipo sanguineo e fator RH nos cadastros de todos os alunos matriculados. Segundo a proposta, a identificação do tipo sanguíneo e fator RH dos alunos é de extrema importância, pois, em casos de emergência, pode salvar vidas.

Também de autoria do vereador Ivomar de Andrade, o Projeto de Lei 035/18, dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista informando a relação de pacientes que aguardam pela realização de consultas com especialistas, exames ou cirurgias em estabelecimentos da rede pública de saúde no Município.

De autoria da vereadora Janete Ross de Oliveira, o Projeto de Lei 037/18 dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso de carnês de pagamento do IPTU sobre o direito de isenção nos casos previstos em lei.

De autoria dos vereadores Alaor Tomaz, João Pedro Albuquerque de Azevedo e Ivomar de Andrade, o Projeto de Lei Complementar 005/18, prorroga até 30 de setembro de 2018 o prazo para solicitação ou renovação da isenção do IPTU referente ao biênio 2019/2020.

De autoria dos vereadores Alaor Tomaz e João Pedro Albuquerque de Azevedo, o Projeto de Lei 022/18 dispõe sobre a divulgação dos relatórios e prestação de contas de viagens oficiais de agentes políticos e demais agentes públicos municipais.

De autoria dos vereadores Alaor Tomaz, Ivomar de Andrade e João Pedro Albuquerque de Azevedo, o Projeto de Lei 047/18 dispõe sobre a transparência das listas de alunos matriculados, vagas e fila de espera das Escolas Municipais de Educação Infantil e 

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