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Projeto do Executivo busca adequação à Norma Operacional Básica de Recursos Humanos

22/08/2018 11:48:00

O Poder Executivo protocolou nesta semana o projeto de lei 067/18, que dá nova redação ao Art. 2º da Lei Municipal nº 7943/15.

O projeto visa atender a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim de adequar a legislação municipal vigente com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB/RH SUAS. A proposta busca exigir escolaridade da equipe coordenadora dos CRAS, CREAS e Casa de Acolhimento Professora Odila, tendo em vista que a referida norma possui os critérios de escolaridade exigidos no projeto de lei apresentado.

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