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15 . 08 . 2018 - 13 : 51

Executivo retira projeto que autoriza comércio nos domingos e feriados nas rodovias

Foi retirado na última sexta-feira, 10, o projeto de lei complementar 007/18 do Poder Executivo que tramitava na Câmara de Vereadores.

O projeto alterava a Lei Complementar 03/85, incluindo o inciso XV, que autoriza o comércio aos domingos e feriados pelas empresas e estabelecimentos instalados nas rodovias federais, localizadas no âmbito municipal, sem ferir a legislação municipal e sem prejudicar os estabelecimentos localizados dentro do município.

A propositura já havia sido votada e rejeitada pelos vereadores neste ano; portanto, segundo o Art. 61 da Constituição da República Federativa do Brasil e o Art. 34 da Lei Orgânica Municipal, somente poderão constituir objeto de novo projeto, no mesmo ano legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos vereadores da Câmara.

Autor: Cássia Lopes Sebben/ASCOM

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