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Contas públicas de Aylton Magalhães no exercício 2010 são rejeitadas

16/07/2018 20:06:00

 Foram apreciados nesta segunda-feira, 16, durante sessão, um projeto de lei, um projeto de decreto, 54 requerimentos e 17 indicações.

Como o projeto de decreto dispõe sobre a rejeição das contas do prefeito municipal e vice-prefeito do exercício de 2010, sendo Aylton de Jesus Martins de Magalhães e Alexandre Capitâneo, o suplente Márcio Rosenberg substituiu o vereador Capitâneo na sessão.

Em regime de urgência, foram apreciados mais dois projetos de lei do Executivo municipal.

Durante a sessão houve ainda criação das Comissões Especiais dos Projetos de Lei Complementar 007 e 008, assim composto para o PLC 007 por Tenente Costa, Gilson Haubert e Ivomar de Andrade; e para o PCL 008 Alaor Tomáz, Jante Ross de Oliveira e Erlei Vieira.

 

PD 005/18

O Projeto de Decreto, de autoria da Comissão de Justiça e Finanças, refere-se à rejeição das contas de Aylton de Jesus Martins de Magalhães, prefeito municipal correspondentes ao exercício de 2010 e pela aprovação das contas do Alexandre Capitâneo, vice-prefeito correspondente ao exercício de 2010.

Segundo os autores do projeto, mesmo que haja possíveis valores a se compensar, certo é que persiste o comprometimento das contas, exercício 2010, de gestão do Aylton, no que tange às regras financeiro-orçamentárias (LC101/00), como bem exposto pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, TCE-RS, motivo pelo qual as mesmas merecem rejeição.

A Comissão de Justiça e Finanças é composta pelos vereadores Fábio Zanetti, Tenente Costa e Gilson Haubert.

Em apreciação ao projeto, o vereador Tenente Costa justificou que o prefeito Aylton Magalhães, correspondente ao período de apreciação do projeto, não obteve nenhuma vantagem ou subtraiu dinheiro público, mas sim por erro gestão.

O vereador Ivomar de Andrade também destacou a importância da atenção em projetos e ações para evitar problemas como esses no futuro.

O projeto foi aprovado por 12 votos a 1, sendo o vereador Márcio Rosenberg contrário ao projeto, justificando que é a favor da aprovação das contas do prefeito Aylton Magalhães e vice Alexandre Capitânio.

 

PL 061/18 e PL 062/18

Em regime de urgência, foram apreciado os projetos de lei do Executivo Municipal PL 061 e PL 062 para a entrada na casa.

O projeto 061 visa a renovação da contratação emergencial dos profissionais que atuam no SAMU, devido a necessidade de continuidade dos serviços até que seja definida a situação junto a Justiça do Trabalho, referente a forma adequada de contratação destes profissionais.

Já o projeto 062 dispõe sob a inclusão de meta nas Leis 7681 – PPA 2014/2017 e 8142 – LDO 2017, que autoriza a abertura de Créditos Especial e Suplementar no Orçamento de 2017.

Os projetos foram aprovados por todos.

 

PLL022/18

De autoria dos vereadores João Pedro de Azevedo Albuquerque e Alaor Galdino Tomaz, o projeto dispõe sobre a divulgação dos relatórios e prestação de contas de viagens oficiais de agentes políticos e demais agentes públicos municipais.

Segundo os autores, o projeto objetiva tornar as ações dos agentes políticos mais transparentes, possibilitando aos cidadãos o fácil acesso aos relatórios de viagens e prestação de contas dos agentes políticos, servidores, cargos de confiança e outros agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo municipais.

O vereador Anselmo Britzke solicitou um pedido de vistas, aprovado por 8 a 3, sendo contrário os vereadores Alaor Tomáz, João Pedro Albuquerque de Azevedo e Márcio Rosenberg.

 

 

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