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19 . 06 . 2018 - 14 : 15

Vereadores aprovam todos os projetos votados na casa

Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira, 18, seis projetos de lei que tramitavam na casa legislativa. Dentre eles, a pedido do Executivo Municipal, o Projeto de Lei Complementar 006/18, incluído na pauta durante a sessão para evitar que recursos e ações do governo municipal fossem barrados na lei eleitoral.

Antes do início da sessão, o secretário da Fazenda, Adroaldo De Carli, explanou sobre os objetivos do projeto e sua necessidade de ser aprovada aos vereadores.

O Projeto propõe a regulamentação do artigo 36 da Lei Complementar nº 115/07, que cria o PREVICARAZINHO, tendo em vista novo estudo atuarial que indicou alteração de alíquotas. Convém salientar que para este ano de 2018 não haverá alteração da alíquota suplementar fixada pela Lei Complementar nº 206117, permanecendo em 44,50%.

Ainda na sessão houve a votação de mais cinco projetos, sendo eles:

 

Projeto 049/18

O único projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, nº 049/18, visa adequar a legislação municipal vigente com o dispositivo na Lei Federal nº 8742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O projeto pretende também a adequação da Lei Municipal nº 8210/10, com a Resolução CNAS nº 15, de 05 de junho de 2014, que dispõe sobre a orientação aos Conselhos de Assistência Social – CAS, quanto à sua organização e ao seu funcionamento como instância de participação e de controle social do Programa Bolsa Família.

 

Projeto 030/18

De autoria da vereadora Janete Ross de Oliveira, o Projeto de Lei 030/18, dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Carazinho, para cidadãos que prestem serviços a Justiça Eleitoral no Período de eleição e dá outras providências.

 

Projeto 031/18

Buscando instituir no calendário oficial do município as promoções e campanhas ao movimento para a prevenção de acidentes de trabalho, o vereador Ivomar de Andrade, apresentou o Projeto de Lei 031/18, que intitula o mês de abril como “Abril Verde”. Segundo ele, o Brasil é hoje o país onde acontece um acidente de trabalho a cada 48 segundos e, a cada 3 horas e 38 minutos um trabalhador perde a vida pela falta de uma cultura de prevenção à saúde e à segurança do trabalho. O mês de abril foi escolhido devido as datas de 07 e 28 deste mês, quando são lembrados o Dia Mundial da Saúde e o Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho.

 

Projeto 032/18

O Projeto de Lei 032/18, de autoria do vereador Gian Pedroso, visa instituir a criação da Semana da Adoção, Proteção e Conscientização do Bem-Estar Animal no município, sendo comemorada durante a primeira semana do mês de outubro com o desenvolvimento de atividades para a conscientização sobre a guarda responsável e o bem-estar animal.

 

Projeto de Decreto 002/18         

Visando a inclusão escolar de alunos com deficiência na rede de ensino municipal, o Projeto de Decreto 002/18, de autoria do vereador Fábio Zanetti, cria uma homenagem ao “Aluno Destaque Inclusivo” de cada escola, através de um certificado emitido pela Câmara Municipal de Vereadores, sendo informado pelo diretor de cada escola. A homenagem será realizada na segunda quinzena de março do próximo ano.

 

Foto:  Liamara dos Santos

Autor: Cássia Lopes Sebben/Assessoria de Comunicação

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