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12 . 06 . 2018 - 14 : 00

Projetos sobre remuneração dos membros da JARI e Estacionamento Rotativo Pago aprovados na Câmara.

Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira, 11, durante sessão ordinária, os dois Projetos de Lei que estavam em votação.

 

Projeto 009/18 – Remuneração membros da JARI

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei 009/18, visa estabelecer da jeton aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI. Segundo o projeto, em 1998 o município estabeleceu, por intermédio da Lei Municipal nº 5.212, a possibilidade de remunerar os membros da JARI com um jeton por sessão realizada. Porém, com a necessidade de adequar a legislação municipal à Resolução nº 296/2008 do CONTRAN, esta lei foi revogada pela Lei Municipal nº 7.887/14. A nova norma nada dispôs sobre a remuneração dos membros da JARI, tendo sido tal sistemática extinta com o novo diploma legal.

Para o Projeto de Lei, o vereador João Pedro Albuquerque de Azevedo apresentou a emenda de nº 22395, que objetiva assegurar a participação, na composição da JARI, de membro vinculado à OAB, tal como estava previsto na Lei Municipal nº 5.212/98, sabendo da importância de haver um membro com formação e conhecimento juridico para auxiliar na analise das defesas administrativas de infrações. A emenda foi considerada inviável e rejeitada.

Antes da votação, o vereador Ivomar de Andrade, usou a tribuna para explanar sobre seu voto contrário ao projeto, salientando sobre o cuidado que se deve ter em estipular remuneração aos membros da junta. Segundo ele, o projeto pode abrir precedente para os demais conselhos municipais.

O projeto foi aprovado por 10 votos e 2 contrários, dos vereadores Ivomar de Andrade e Alaor Tomaz.

 

Projeto 040/18

Em regime de urgência entrou em votação o Projeto de Lei 040/18, também de autoria do Executivo Municipal, institui o Estacionamento Rotativo Pago “Zona Azul” no município e revoga as Leis Municipais nº 7.067/09 e 7.648/13.

Com a justificativa de que o número de servidores Fiscais de Trânsito é insuficiente para a demanda da fiscalização e atendimentos do município, o projeto visa a terceirização da fiscalização do estacionamento rotativo pago.

Para o projeto foram apresentadas duas emendas, de autoria dos vereadores Fábio Zanetti e João Pedro Albuquerque de Azevedo.

A emenda nº 21930, de autoria do vereador Fábio Zanetti, modifica e acrescenta nova redação ao art. 17 do Projeto de Lei nº 040/2018, que propõe que os recursos arrecadados ou recebidos pelo município serão aplicadas na melhoria das áreas de estacionamento, projetos de melhorias de sistema viário, manutenção e fiscalização do trânsito, estacionamento e as entidades de caráter assistencial e social do município, passando a conter a seguinte redação:  “Parágrafo único: O município reservará 20% da receita repassada pela concessionária ou órgão gestor às entidades de caráter assistencial e social, destinando, assim, 10% ao Fundo Municipal da Criança e Adolescentes de Carazinho, para as entidades habilitadas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carazinho - COMDICACAR voltadas a área do esporte; e outros 10% ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades, obedecendo aos critérios legais”.

De autoria do vereador João Pedro de Albuquerque de Azevedo, também entrou em votação a emenda nº 22586, que altera o parágrafo único do at. 1º do projeto, contendo a seguinte redação: “Quando a exploração do serviço especificado no caput for através de concessão, o Município observará o procedimento licitatório previsto na legislação federal, atendidos um dos critérios indicados no art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com exceção do critério previsto no seu inciso IV.”

Ambas as emendas foram aprovadas na sessão. O projeto foi aprovado por unanimidade.

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Sessão Ordinária nº 369 (22/10/2018 - 17:30)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 22 de outubro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 17 horas e 30 minutos.

1. Projeto de Lei 059/18 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre o ressarcimento do Presidente e Diretor Administrativo/Financeiro das despesas tidas por ocasião da utilização de seus veículos particulares a serviço do Previcarazinho; 2. Projeto de Lei 072/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abetura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2018; 3. Projeto de Lei 076/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Suprime dispositivos da Lei Municipal nº 8.366/18; 4. Projeto de Lei 067/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os conselhos municipais no sítio eletrônico oficial do Município de Carazinho; 5. Projeto de Lei 077/18 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e laboratórios públicos e/ou privados localizados no Município de Carazinho - RS, a informar aos pacientes e usuários acerca da cobertura ou negativa de cobertura dos convênios médicos e planos de saúde em consultas, exames e procedimentos, e dá outras providências; 6. Projeto de Lei 094/18 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Veda qualquer tipo de homenagem e concessão de qualquer espécie de honraria a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade administrativa ou crime de corrupção; 7. Projeto de Lei 095/18 de autoria do Vereador Marcio Hoppen, o qual Institui o dia 29 de Novembro como "Dia Municipal da Solidariedade ao Povo Palestino"; 8. Projeto de Lei 043/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Dispõe sobre a divulgação das leis, decretos, portarias e outros atos normativos do Município de Carazinho pelo Poder Executivo; 9. Projeto de Lei 058/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Institui o Programa "Empresa Amiga da Escola" no âmbito do Município de Carazinho.