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21 . 05 . 2018 - 21 : 19

Legislativo aprova todos os projetos da pauta

 

Durante a sessão da Câmara de Vereadores de Carazinho desta segunda-feira (21) foi formada a comissão especial temporária que irá propor alteração ao Código de Posturas do município. O requerimento é uma solicitação da vereadora Janete Ross de Oliveira e foi formada, oficialmente, nesta semana, através da indicação dos nomes feita pelo presidente da Casa Márcio Hoppen.

 

Os integrantes indicados são: Fábio Zanetti, Gilson Haubert e Janete Ross de Oliveira e terão prazo de até 60 dias para apresentar as propostas.

 

A sessão teve ainda uma apresentação do Grupo Giuseppe Garibaldi, que comemorou nesta segunda-feira os seus 22 anos de fundação e serviço na comunidade carazinhense. Os porta-vozes do Grupo contaram sobre a história e tradição italiana praticada, além das atividades desenvolvidas pelo grupo.

 

A reunião teve também a presença do suplente de vereador Márcio Rosemberg, Lambari, que substituiu o vereador Alexandre Capitânio, que se ausentou por motivos particulares. Na plateia esteve presente o vice-prefeito Fernando Sant”Anna de Moraes e o ex- diretor presidente da Eletrocar Rafael Sant”Anna de Moraes.

 

 Projetos:

Foi votado o segundo turno do  projeto de emenda a Lei orgânica de nº 001, o qual altera o Art. 69 da LO e busca atender a solicitação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMASC, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICACAR e do Conselho Municipal do Idoso de Carazinho - CMIC, a fim de adequar a legislação municipal com o disposto nas legislações federais, com relação ao número de membros dos conselhos municipais. O mesmo já havia sido aprovado no dia 07 deste mês, porém, conforme previsto na Lei Orgânica, o mesmo necessita de aprovação em dois turnos pela maioria dos vereadores.

 

Seguindo os projetos da pauta, todos os projetos colocados em apreciação foram aprovados por unanimidade, como projeto 067, de autoria do vereador Gian Pedroso, que tramita na casa desde o ano passado necessitava de adequação e, após recebê-las, foi liberado pelas comissões para ir à apreciação o plenário. O projeto em questão obriga os cartórios a divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais garantidos pela Lei Federal 6.015/73.  A intenção desta proposta é de informar os cidadãos isentos do pagamento de taxas, que por muitas vezes desconhecem seus direitos.

 

De autoria da vereadora Janete Ross de Oliveira duas propostas foram aprovadas, o primeiro deles é o PL 026 que assegura o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos do município.  Protocolado na sessão desta semana, o projeto será encaminhado às comissões permanentes do Legislativo para parecer.

 

 Neste projeto situa o estabelecimento que, de qualquer forma, proibir ou constranger o ato de amamentação em suas dependências estará sujeito à multa. Para efeitos desta proposta, considera-se "estabelecimento", todo local, fechado ou aberto, destinados às atividades industriais, comerciais, culturais, recreativas ou prestação de serviços públicos ou privados.

 

 Através desse projeto a vereadora defende que “apenas a mãe pode decidir pela conveniência ou não de amamentar o bebê, bem como o momento adequado, os cuidados necessários e demais circunstâncias da amamentação”, por isso, sugere ainda que nos órgãos públicos municipais sejam colocados cartazes informando "que é permitido amamentar", se aprovada este projeto de lei.

 

 O outro é o PL 027 o qual institui no Calendário Oficial o Dia Municipal da Conquista do Voto Feminino no Brasil, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de março.

 

 Por parte do Executivo, os dois projetos previstos na pauta também tiveram a unanimidade dos vereadores, sendo um deles o PL 044 que dispõe sobre a licença para realização de "pedágios" da jurisdição do Município e revoga as Leis Municipais nº 6.754/08 e 7.589/12. A proposta, conforme justificativa tem o objetivo de trazer ao Conselho Municipal de Assistência Social a responsabilidade da prévia autorização para a realização de pedágios das entidades, uma vez que dentre as atribuições do referido Conselho constam a fiscalização social e financeira das entidades inscritas, formalização das entidades habilitadas e destituição das entidades que deixarem de cumprir seus objetivos.

 

 Uma emenda protocolada pelos vereadores Gilson Haubert e Tenente Costa, e também aprovada,  altera o parágrafo 3º do artigo 2º, o qual previa duas entidades de proteção aos animais, contudo, com a proposta, o artigo em questão passa a ter a seguinte redação “É permitida a realização de 01 (um) pedágio por mês, respeitado o número máximo anual de 10(dez) pedágios de entidades de assistência social, 01 (um) de entidades de proteção aos animais e 01 (um) de entidades de crianças e adolescentes voltadas ao esporte, proibida a participação em mais de uma categoria.”.

 

 Por fim, foi aprovado o PL 046 que trata do pagamento de diária de campanha aos servidores municipais, proposta esta que surge da necessidade de fornecer refeição “in natura" aos servidores da Secretaria Municipal da Agricultura que se deslocam para o interior do Município para a recuperação de estradas, construção e manutenção de pontes, entre outros serviços. 

 

 Na justificativa, cita que na maioria das vezes, os servidores ficam impossibilitados de retornar para a área urbana, no horário normal de expediente, não podendo fazer suas refeições durante o intervalo em suas residências ou na sede da secretaria. Diante disso, busca-se viabilizar que se mantenham os servidores no interior, devido ao custo do deslocamento, evitando-se também o atraso na conclusão dos serviços.

 

 

 

 

Autor: Assessoria de Comunicação

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