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18 . 05 . 2018 - 09 : 32

Sessão terá cinco projetos na pauta

Três projetos de autoria do Legislativo estarão em apreciação do plenário na próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho. Dois deles são da vereadora Janete Ross de Oliveira e outro do vereador Gian Pedroso, protocolado em outubro de 2017.

 Outros dois projetos do Executivo compõem a pauta da sessão da próxima semana, que inicia às 18h 45min.

 Projetos:

O projeto 067, de autoria do vereador Gian Pedroso, que tramita na casa desde o ano passado necessitava de adequação e, após recebê-las, foi liberado pelas comissões para ir à apreciação o plenário. O projeto em questão obriga os cartórios a divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais garantidos pela Lei Federal 6.015/73.  A intenção desta proposta é de informar os cidadãos isentos do pagamento de taxas, que por muitas vezes desconhecem seus direitos.

 De autoria da vereadora Janete Ross de Oliveira estão dois projetos, o primeiro deles é o PL 026 que assegura o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos do município.  Protocolado na sessão desta semana, o projeto será encaminhado às comissões permanentes do Legislativo para parecer.

 Neste projeto situa o estabelecimento que, de qualquer forma, proibir ou constranger o ato de amamentação em suas dependências estará sujeito à multa. Para efeitos desta proposta, considera-se "estabelecimento", todo local, fechado ou aberto, destinados às atividades industriais, comerciais, culturais, recreativas ou prestação de serviços públicos ou privados.

 Através desse projeto a vereadora defende que “apenas a mãe pode decidir pela conveniência ou não de amamentar o bebê, bem como o momento adequado, os cuidados necessários e demais circunstâncias da amamentação”, por isso, sugere ainda que nos órgãos públicos municipais sejam colocados cartazes informando "que é permitido amamentar", se aprovada este projeto de lei.

 Também de autoria da vereadora está o PL 027 o qual institui no Calendário Oficial o Dia Municipal da Conquista do Voto Feminino no Brasil, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de março.

 Já de autoria do Executivo municipal está o PL 044 que dispõe sobre a licença para realização de "pedágios" da jurisdição do Município e revoga as Leis Municipais nº 6.754/08 e 7.589/12. A proposta, conforme justificativa tem o objetivo de trazer ao Conselho Municipal de Assistência Social a responsabilidade da prévia autorização para a realização de pedágios das entidades, uma vez que dentre as atribuições do referido Conselho constam a fiscalização social e financeira das entidades inscritas, formalização das entidades habilitadas e destituição das entidades que deixarem de cumprir seus objetivos.

 Uma emenda protocolada pelos vereadores Gilson Haubert e Tenente Costa altera o parágrafo 3º do artigo 2º, o qual previa duas entidades de proteção aos animais, contudo, com a proposta, o artigo em questão passa a ter a seguinte redação “É permitida a realização de 01 (um) pedágio por mês, respeitado o número máximo anual de 10(dez) pedágios de entidades de assistência social, 01 (um) de entidades de proteção aos animais e 01 (um) de entidades de crianças e adolescentes voltadas ao esporte, proibida a participação em mais de uma categoria.”.

 Outro projeto, também de autoria do Executivo, é o PL 046 que trata do pagamento de diária de campanha aos servidores municipais, proposta esta que surge da necessidade de fornecer refeição “in natura" aos servidores da Secretaria Municipal da Agricultura que se deslocam para o interior do Município para a recuperação de estradas, construção e manutenção de pontes, entre outros serviços. 

 Na justificativa, cita que na maioria das vezes, os servidores ficam impossibilitados de retornar para a área urbana, no horário normal de expediente, não podendo fazer suas refeições durante o intervalo em suas residências ou na sede da secretaria. Diante disso, busca-se viabilizar que se mantenham os servidores no interior, devido ao custo do deslocamento, evitando-se também o atraso na conclusão dos serviços.

 Pauta:

1. Projeto de Lei 044/18 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre a licença para realização de "pedágios" da jurisdição do Município e revoga as Leis Municipais nº 6.754/08 e 7.589/12

2. Projeto de Lei 046/18 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre o pagamento de diária de campanha aos servidores do Poder Executivo do Município.

 3. Projeto de Lei 026/18 de autoria da Vereadora Janete Ross, Dispõe sobre o aleitamento materno no Município de Carazinho.

 4. Projeto de Lei 027/18 de autoria da Vereadora Janete Ross, Institui, no Calendário Oficial da Cidade de Carazinho, o Dia Municipal da Conquista do Voto Feminino no brasil.

5. Projeto de Lei 067/17 de autoria do Vereador Gian Pedroso, Obriga os Cartórios a divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais garantidos pela Lei Federal 6.015/73.

Autor: Assessoria de Comunicação

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