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18 . 05 . 2018 - 09 : 32

Sessão terá cinco projetos na pauta

Três projetos de autoria do Legislativo estarão em apreciação do plenário na próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho. Dois deles são da vereadora Janete Ross de Oliveira e outro do vereador Gian Pedroso, protocolado em outubro de 2017.

 Outros dois projetos do Executivo compõem a pauta da sessão da próxima semana, que inicia às 18h 45min.

 Projetos:

O projeto 067, de autoria do vereador Gian Pedroso, que tramita na casa desde o ano passado necessitava de adequação e, após recebê-las, foi liberado pelas comissões para ir à apreciação o plenário. O projeto em questão obriga os cartórios a divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais garantidos pela Lei Federal 6.015/73.  A intenção desta proposta é de informar os cidadãos isentos do pagamento de taxas, que por muitas vezes desconhecem seus direitos.

 De autoria da vereadora Janete Ross de Oliveira estão dois projetos, o primeiro deles é o PL 026 que assegura o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos do município.  Protocolado na sessão desta semana, o projeto será encaminhado às comissões permanentes do Legislativo para parecer.

 Neste projeto situa o estabelecimento que, de qualquer forma, proibir ou constranger o ato de amamentação em suas dependências estará sujeito à multa. Para efeitos desta proposta, considera-se "estabelecimento", todo local, fechado ou aberto, destinados às atividades industriais, comerciais, culturais, recreativas ou prestação de serviços públicos ou privados.

 Através desse projeto a vereadora defende que “apenas a mãe pode decidir pela conveniência ou não de amamentar o bebê, bem como o momento adequado, os cuidados necessários e demais circunstâncias da amamentação”, por isso, sugere ainda que nos órgãos públicos municipais sejam colocados cartazes informando "que é permitido amamentar", se aprovada este projeto de lei.

 Também de autoria da vereadora está o PL 027 o qual institui no Calendário Oficial o Dia Municipal da Conquista do Voto Feminino no Brasil, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de março.

 Já de autoria do Executivo municipal está o PL 044 que dispõe sobre a licença para realização de "pedágios" da jurisdição do Município e revoga as Leis Municipais nº 6.754/08 e 7.589/12. A proposta, conforme justificativa tem o objetivo de trazer ao Conselho Municipal de Assistência Social a responsabilidade da prévia autorização para a realização de pedágios das entidades, uma vez que dentre as atribuições do referido Conselho constam a fiscalização social e financeira das entidades inscritas, formalização das entidades habilitadas e destituição das entidades que deixarem de cumprir seus objetivos.

 Uma emenda protocolada pelos vereadores Gilson Haubert e Tenente Costa altera o parágrafo 3º do artigo 2º, o qual previa duas entidades de proteção aos animais, contudo, com a proposta, o artigo em questão passa a ter a seguinte redação “É permitida a realização de 01 (um) pedágio por mês, respeitado o número máximo anual de 10(dez) pedágios de entidades de assistência social, 01 (um) de entidades de proteção aos animais e 01 (um) de entidades de crianças e adolescentes voltadas ao esporte, proibida a participação em mais de uma categoria.”.

 Outro projeto, também de autoria do Executivo, é o PL 046 que trata do pagamento de diária de campanha aos servidores municipais, proposta esta que surge da necessidade de fornecer refeição “in natura" aos servidores da Secretaria Municipal da Agricultura que se deslocam para o interior do Município para a recuperação de estradas, construção e manutenção de pontes, entre outros serviços. 

 Na justificativa, cita que na maioria das vezes, os servidores ficam impossibilitados de retornar para a área urbana, no horário normal de expediente, não podendo fazer suas refeições durante o intervalo em suas residências ou na sede da secretaria. Diante disso, busca-se viabilizar que se mantenham os servidores no interior, devido ao custo do deslocamento, evitando-se também o atraso na conclusão dos serviços.

 Pauta:

1. Projeto de Lei 044/18 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre a licença para realização de "pedágios" da jurisdição do Município e revoga as Leis Municipais nº 6.754/08 e 7.589/12

2. Projeto de Lei 046/18 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre o pagamento de diária de campanha aos servidores do Poder Executivo do Município.

 3. Projeto de Lei 026/18 de autoria da Vereadora Janete Ross, Dispõe sobre o aleitamento materno no Município de Carazinho.

 4. Projeto de Lei 027/18 de autoria da Vereadora Janete Ross, Institui, no Calendário Oficial da Cidade de Carazinho, o Dia Municipal da Conquista do Voto Feminino no brasil.

5. Projeto de Lei 067/17 de autoria do Vereador Gian Pedroso, Obriga os Cartórios a divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais garantidos pela Lei Federal 6.015/73.

Autor: Assessoria de Comunicação

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Sessão Ordinária nº 389 (25/03/2019 - 18:15)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de março, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 15 minutos.

1. Projeto de Lei 017/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2019; 2. Projeto de Lei 023/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC; 3. Projeto de Lei 026/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2019; 4. Projeto de Lei 028/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal 5.433/2000; 5. Projeto de Lei Complementar 001/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, item 4 do Art. 193 da Lei Complementar nº 110/2006; 6. Projeto de Decreto 003/2019 de autoria da Comissão de Justiça e Finanças, o qual Aprova as contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Carazinho, correspondente ao exercício de 2016, gestão do senhor Renato Suss; 7. Projeto de Lei 012/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante apresentação de receitas prescritas por médicos particulares ou convênios; 8. Projeto de Lei 071/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Institui a "Semana Municipal da Atenção ao Idoso"; 9. Projeto de Lei 083/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Inclui o evento "Setembro Amarelo - Mês de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida" no calendário oficial do Município de Carazinho; 10. Projeto de Lei 101/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o uso da expressão "pessoas com deficiência" nos textos legais e normativos no âmbito do Município de Carazinho; 11. Projeto de Lei 004/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação nos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada para visitas a pacientes; 12. Projeto de Lei 009/2019 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento"; 13. Projeto de Lei 013/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; 14. Projeto de Lei 017/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a inclusão de estudo da educação alimentar e nutricional como tema transversal no currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental nas unidades de Ensino Municipais de Carazinho; PROJETO DE RETORNA DO PEDIDO DE VISTAS 15. Projeto de Lei 025/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente servidores para o cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais.