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17 . 05 . 2018 - 08 : 26

Cinco projetos são liberados pela Comissão de Justiça e Finanças

A Comissão de Justiça e Finanças da Câmara de Vereadores de Carazinho se reuniu na última quarta-feira (16), para analisar os projetos em tramitação. Tendo como presidente o vereador Tenente Costa, foram liberados cinco projetos à comissão de Ordem Econômica e Social, para apreciação. 

Entres os projetos liberados pela comissão, que é composta também pelos vereadores Fábio Zanetti e Gilson Haubert, três são de autoria do Executivo Municipal, sendo os PL’s 044,046 e 049. Já os outros dois são de autoria de vereadores como o PL 067 do vereador Gian Pedroso e 027 da vereadora Janete Ross de Oliveira.

OS PROJETOS:

O PL 044 é uma proposta do Executivo que visa repassar ao Conselho Municipal de Assistência Social a responsabilidade da prévia autorização para a realização de pedágios das entidades, uma vez que dentre as atribuições do referido Conselho constam a fiscalização social e financeira das entidades inscritas, formalização das entidades habilitadas e destituição das entidades que deixarem de cumprir seus objetivos. Tais alterações, conforme projeto, foram aprovadas em reunião extraordinária do CMASC, realizada no dia 03 de março do corrente ano.

Já o PL 046 trata-se do pagamento de diária de campanha aos servidores municipais, proposta esta que surge da necessidade de fornecer refeição “in natura" aos servidores da Secretaria Municipal da Agricultura que se deslocam para o interior do Município para a recuperação de estradas, construção e manutenção de pontes, entre outros serviços.  Na justificativa, conta que na maioria das vezes, os servidores ficam impossibilitados de retornar para a área urbana, no horário normal de expediente, não podendo fazer suas refeições durante o intervalo em suas residências ou na sede da secretaria. Diante disso, busca-se viabilizar que se mantenham os servidores no interior, devido ao custo do deslocamento, evitando-se também o atraso na conclusão dos serviços.

O último projeto, de autoria do Executivo e liberado pela comissão, é o PL 049 o qual visa adequar a legislação municipal vigente com o disposto na Lei Federal nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

De autoria dos vereadores, está o PLL 067 do vereador Gian Pedroso, o qual está em tramitação na Câmara desde 2017 e foi liberado pela comissão. Através dele ficam obrigados os Cartórios a divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais garantidos pela Lei Federal 6.015/73.  A intenção desta proposta é de informar os  cidadãos isentos do pagamento de taxas, que por muitas vezes desconhecem seus direitos .

Por fim, está o PLL 027, de autoria da vereadora Jante Ross de Oliveira, o qual institui no Calendário Oficial da Cidade de Carazinho o “Dia Municipal da Conquista do Voto Feminino no Brasil”, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de março.

Esses projetos serão encaminhados à Comissão de Ordem Econômica e Social, que se reúne nesta quinta-feira. Cabe destacar que a liberação destes projetos não garante que os mesmos estarão na pauta da próxima semana.

Autor: Assessoria de Comunicação

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