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17 . 05 . 2018 - 08 : 26

Cinco projetos são liberados pela Comissão de Justiça e Finanças

A Comissão de Justiça e Finanças da Câmara de Vereadores de Carazinho se reuniu na última quarta-feira (16), para analisar os projetos em tramitação. Tendo como presidente o vereador Tenente Costa, foram liberados cinco projetos à comissão de Ordem Econômica e Social, para apreciação. 

Entres os projetos liberados pela comissão, que é composta também pelos vereadores Fábio Zanetti e Gilson Haubert, três são de autoria do Executivo Municipal, sendo os PL’s 044,046 e 049. Já os outros dois são de autoria de vereadores como o PL 067 do vereador Gian Pedroso e 027 da vereadora Janete Ross de Oliveira.

OS PROJETOS:

O PL 044 é uma proposta do Executivo que visa repassar ao Conselho Municipal de Assistência Social a responsabilidade da prévia autorização para a realização de pedágios das entidades, uma vez que dentre as atribuições do referido Conselho constam a fiscalização social e financeira das entidades inscritas, formalização das entidades habilitadas e destituição das entidades que deixarem de cumprir seus objetivos. Tais alterações, conforme projeto, foram aprovadas em reunião extraordinária do CMASC, realizada no dia 03 de março do corrente ano.

Já o PL 046 trata-se do pagamento de diária de campanha aos servidores municipais, proposta esta que surge da necessidade de fornecer refeição “in natura" aos servidores da Secretaria Municipal da Agricultura que se deslocam para o interior do Município para a recuperação de estradas, construção e manutenção de pontes, entre outros serviços.  Na justificativa, conta que na maioria das vezes, os servidores ficam impossibilitados de retornar para a área urbana, no horário normal de expediente, não podendo fazer suas refeições durante o intervalo em suas residências ou na sede da secretaria. Diante disso, busca-se viabilizar que se mantenham os servidores no interior, devido ao custo do deslocamento, evitando-se também o atraso na conclusão dos serviços.

O último projeto, de autoria do Executivo e liberado pela comissão, é o PL 049 o qual visa adequar a legislação municipal vigente com o disposto na Lei Federal nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

De autoria dos vereadores, está o PLL 067 do vereador Gian Pedroso, o qual está em tramitação na Câmara desde 2017 e foi liberado pela comissão. Através dele ficam obrigados os Cartórios a divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais garantidos pela Lei Federal 6.015/73.  A intenção desta proposta é de informar os  cidadãos isentos do pagamento de taxas, que por muitas vezes desconhecem seus direitos .

Por fim, está o PLL 027, de autoria da vereadora Jante Ross de Oliveira, o qual institui no Calendário Oficial da Cidade de Carazinho o “Dia Municipal da Conquista do Voto Feminino no Brasil”, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de março.

Esses projetos serão encaminhados à Comissão de Ordem Econômica e Social, que se reúne nesta quinta-feira. Cabe destacar que a liberação destes projetos não garante que os mesmos estarão na pauta da próxima semana.

Autor: Assessoria de Comunicação

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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de março, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 15 minutos.

1. Projeto de Lei 017/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2019; 2. Projeto de Lei 023/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC; 3. Projeto de Lei 026/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2019; 4. Projeto de Lei 028/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal 5.433/2000; 5. Projeto de Lei Complementar 001/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, item 4 do Art. 193 da Lei Complementar nº 110/2006; 6. Projeto de Decreto 003/2019 de autoria da Comissão de Justiça e Finanças, o qual Aprova as contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Carazinho, correspondente ao exercício de 2016, gestão do senhor Renato Suss; 7. Projeto de Lei 012/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante apresentação de receitas prescritas por médicos particulares ou convênios; 8. Projeto de Lei 071/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Institui a "Semana Municipal da Atenção ao Idoso"; 9. Projeto de Lei 083/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Inclui o evento "Setembro Amarelo - Mês de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida" no calendário oficial do Município de Carazinho; 10. Projeto de Lei 101/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o uso da expressão "pessoas com deficiência" nos textos legais e normativos no âmbito do Município de Carazinho; 11. Projeto de Lei 004/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação nos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada para visitas a pacientes; 12. Projeto de Lei 009/2019 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento"; 13. Projeto de Lei 013/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; 14. Projeto de Lei 017/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a inclusão de estudo da educação alimentar e nutricional como tema transversal no currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental nas unidades de Ensino Municipais de Carazinho; PROJETO DE RETORNA DO PEDIDO DE VISTAS 15. Projeto de Lei 025/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente servidores para o cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais.