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11 . 05 . 2018 - 09 : 05

Legislativo vota na próxima semana projeto que estabelece carga horária semanal e requisito para provimento de cargos

 A sessão ordinária da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (14) terá apenas um projeto em apreciação do plenário. Trata-se do PL 025, de autoria do Executivo Municipal, que foi retirado da pauta da última semana, em função de uma emenda modificativa protocolada pelo vereador João Pedro Albuquerque de Azevedo.

O projeto em questão visa estabelecer carga horária semanal e requisito para provimento em Cargos em Comissão pertencentes à estrutura da Secretaria Geral do Governo.  Os cargos em questão são de Assessor Jurídico, Assessor Jurídico das Secretarias e Chefe do Procon, em virtude de que a carga horária semanal de 20 horas já vem sendo cumprida há anos pelos ocupantes dos cargos referidos.

A propositura estabelece também o requisito de instrução de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais para os cargos de Assessor Jurídico e Assessor Jurídico das Secretarias, tendo em vista que as legislações anteriores não possuíam essa exigência. Na emenda do vereador João Pedro, é acrescentado à necessidade do registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para ocupação nos referidos cargos.

A sessão é aberta a toda comunidade carazinhense, com início previsto para às 18h 45min.

Autor: Assessoria de Comunicação

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Em pauta

Sessão Ordinária nº 348 (28/05/2018 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 28 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 009/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui Art. 9º-A a Lei Municipal nº 7.887/14; 2. Projeto de Lei 033/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao Art. 5º da Lei Municipal nº 6.159/04 e revoga a Lei Municipal nº 8.074/2016; 3. Projeto de Lei 051/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência) .