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25 . 04 . 2018 - 10 : 36

Projeto de Lei busca assegurar o aleitamento materno em estabelecimentos públicos e privados

Um projeto de autoria da vereadora Janete Ross de Oliveira, que está em tramitação na Câmara de Vereadores, busca assegurar o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos do município.  Protocolado na sessão desta semana, o projeto será encaminhado às comissões permanentes do Legislativo para parecer.

Neste projeto situa que o estabelecimento que, de qualquer forma, proibir ou constranger o ato de amamentação em suas dependências estará sujeito à multa. Para efeitos desta proposta, considera-se "estabelecimento", todo local, fechado ou aberto, destinados às atividades industriais, comerciais, culturais, recreativas ou prestação de serviços públicos ou privados.

A vereadora defende ainda que “apenas a mãe pode decidir pela conveniência ou não de amamentar o bebê, bem como o momento adequado, os cuidados necessários e demais circunstâncias da amamentação”, por isso, sugere ainda que nos órgãos públicos municipais sejam colocados cartazes informando "que é permitido amamentar", se aprovada este projeto de lei. Importante destacar  ainda, que o leite materno é considerado o alimento mais completo para o bebê e nele estão contidos todas as proteínas, vitaminas, gorduras, água e outras substâncias necessárias para o seu completo e correto desenvolvimento.

Diante destes motivos apresentados, a vereadora protocolou o projeto na última segunda-feira, a fim de ampliar essa discussão na comunidade local.

 

Foto divulgação/ Internet

Autor: Assessoria de Comunicação

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Sessão Ordinária nº 348 (28/05/2018 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 28 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 009/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui Art. 9º-A a Lei Municipal nº 7.887/14; 2. Projeto de Lei 033/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao Art. 5º da Lei Municipal nº 6.159/04 e revoga a Lei Municipal nº 8.074/2016; 3. Projeto de Lei 051/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência) .