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24 . 04 . 2018 - 11 : 25

Maior transparência nos relatórios de viagens é proposta na Câmara

 Visando dar maior transparência nos atos públicos, foi protocolado na Câmara Municipal um projeto de Lei que dispõe sobre a divulgação dos relatórios e prestação de contas de viagens oficiais de agentes políticos e demais agentes públicos municipais. De autoria dos vereadores Alaor Tomaz e João Pedro Albuquerque de Azevedo o projeto torna obrigatória a divulgação na rede mundial de computadores (internet) dos relatórios de viagens e prestação de contas apresentados na administração direta e indireta do Município de Carazinho, que realizarem viagens oficiais com ônus ao erário.

Fica previsto neste projeto que os relatórios de viagens e prestação de contas deverão ser publicados, em sua íntegra e com acesso irrestrito e simplificado, no sítio eletrônico oficial do ente ou órgão da administração autorizador da viagem ou, caso não possua sítio próprio, no da prefeitura municipal. Constituem viagens oficiais com ônus ao erário, segundo o projeto, os deslocamentos, no território nacional ou no exterior, em serviço, representação ou para capacitação, que importem em despesas com transporte, hospedagem, alimentação ou qualquer outra espécie de ressarcimento ou indenização custeados por ente ou órgão da administração direta ou indireta do município.

Já em relação aos prazos, fica estipulado o período máximo para que os relatórios sejam disponibilizados em 20 dias, contados a partir da data de encerramento da viagem oficial.  Caso o relatório não seja apresentado pelo viajante dentro do limite determinado, a documentação pertinente que estiver na posse do ente ou órgão público autorizador deverá ser divulgada com a informação destacada de que o relatório não foi entregue no prazo.

Esses relatórios devem seguir o padrão com o nome do viajante; cargo ocupado; a data da saída e de retorno da viagem; a finalidade da viagem, de forma resumida; valor pago ao viajante a título de diárias; valor custeado pelo erário a título de ressarcimento ou indenização ao viajante, com especificação de cada espécie de despesa; ente ou órgão públicos autorizador da viagem.

Já em relação às viagens oficiais que não importem em ônus ao erário poderão ter seus relatórios divulgados, a critério do participante e a qualquer tempo.

O projeto, segue agora para as comissões do Legislativo, havendo parecer de viabilidade, é encaminhado para apreciação do plenário. 

Autor: Assessoria de Comunicação

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Sessão Ordinária nº 369 (22/10/2018 - 17:30)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 22 de outubro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 17 horas e 30 minutos.

1. Projeto de Lei 059/18 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre o ressarcimento do Presidente e Diretor Administrativo/Financeiro das despesas tidas por ocasião da utilização de seus veículos particulares a serviço do Previcarazinho; 2. Projeto de Lei 072/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abetura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2018; 3. Projeto de Lei 076/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Suprime dispositivos da Lei Municipal nº 8.366/18; 4. Projeto de Lei 067/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os conselhos municipais no sítio eletrônico oficial do Município de Carazinho; 5. Projeto de Lei 077/18 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e laboratórios públicos e/ou privados localizados no Município de Carazinho - RS, a informar aos pacientes e usuários acerca da cobertura ou negativa de cobertura dos convênios médicos e planos de saúde em consultas, exames e procedimentos, e dá outras providências; 6. Projeto de Lei 094/18 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Veda qualquer tipo de homenagem e concessão de qualquer espécie de honraria a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade administrativa ou crime de corrupção; 7. Projeto de Lei 095/18 de autoria do Vereador Marcio Hoppen, o qual Institui o dia 29 de Novembro como "Dia Municipal da Solidariedade ao Povo Palestino"; 8. Projeto de Lei 043/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Dispõe sobre a divulgação das leis, decretos, portarias e outros atos normativos do Município de Carazinho pelo Poder Executivo; 9. Projeto de Lei 058/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Institui o Programa "Empresa Amiga da Escola" no âmbito do Município de Carazinho.