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20 . 04 . 2018 - 08 : 35

Dois projetos na pauta de segunda-feira

 

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira terá em apreciação o  projeto de lei, de autoria do Executivo, que visa conceder a remissão dos débitos tributários devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul ao Município de Carazinho. Esse débitos são referente aos imóveis localizados na Rua Eurico Araújo, nºs 225 e 255.

Os imóveis referidos foram cedidos ao Município para fins de uso à Secretaria de Agricultura e Serviços Rurais, conforme Termos de Cessão de Uso, sendo que, no Termo na 27/2018, consta, em sua cláusula sexta, dentre as obrigações e contrapartida do Município a isenção da dívida ativa do Estado com o Município, no valor de R$ 58.748,81, que atualizados atingem o montante de R$ 59.035,62.

Toda a documentação de contrato e informações em relação ao projeto, podem ser acessados através do site da Câmara, no link Legislação> Projetos.

Outro projeto que irá a votação na segunda-feira é uma emenda a Lei orgânica do município, a qual altera o Art. 69 LO e busca atender a solicitação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMASC, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICACAR e do Conselho Municipal do Idoso de Carazinho - CMIC, a fim de adequar a legislação municipal com o disposto nas legislações federais, com relação ao número de membros dos conselhos municipais.

Desta forma, é sugerida a seguinte redação ao artigo mencionado, " Os conselhos municipais são compostos por numero ímpar de membros, excetuando-se aqueles que por força de Lei maior devam ter participação paritária, observando-se, quando for o caso, a representação da administração, das entidades publicas, associativas, classistas e dos contribuintes.".

Além dos projetos mencionados, a comunidade pode acompanhar também os trabalhos dos vereadores através das leituras dos requerimentos e indicações, que são protocoladas antes da sessão.  A reunião é aberta a toda comunidade e inicia a partir das 18h 45min.

Pauta:

1. Projeto de Lei 045/18 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza a remissão de débitos tributários de imóveis pertencentes ao Estado do Rio Grande do Sul;

2. Projeto de Emenda a Lei Orgânica 001/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao Art. 69º da Lei Orgânica do Município de Carazinho.

Autor: Assessoria de Comunicação

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