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10 . 04 . 2018 - 11 : 41

Restam quatro meses para adequação das edificações pelo Programa Regulariza

 Encerra no mês de agosto o prazo para regularização administrativa das edificações em desacordo com as normas urbanísticas no município de Carazinho, através do Programa Regulariza. Sancionado em 24 de agosto de 2017 com o objetivo de possibilitar, no período de um ano, que as edificações pudessem se regularizar de forma simplificada, a Lei aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores, tem ainda quatro meses de vigência.

Essa regularização de edificações em terrenos regularizados, onde as edificações poderão ser regularizadas, podem ser solicitadas mediante a apresentação do I - formulário padrão fornecido pela SEPLAN; II- comprovante de pagamento de taxas de serviços de topografia, se necessário  e  III- comprovante de inscrição municipal do profissional responsável.

Não são passiveis de regularização administrativa, através desta Lei, as edificações I - cuja atividade esteja em desconformidade com o zoneamento; II - localizadas em áreas públicas, faixas de domínio de rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de alta tensão, gasodutos e demais áreas non aedificandi (área onde não se pode construir ou impermeabilizar o solo.); III - localizadas em Áreas de Preservação Permanente - APPs; IV - localizadas em áreas resultantes de parcelamentos de solo implantados ilegalmente, V - cujo uso foi alterado, ficando em desconformidade com projeto já aprovado.

Cumpridas às exigências será aprovada a regularização administrativa, e depois de efetuado o pagamento integral da taxa de regularização, bem como realizada a vistoria da edificação pelo Município, será expedida a Carta de Habitação. Cabe destacar ainda que na regularização, com base nesta Lei, não haverá a incidência de multas ou penalidades, ressalvado o disposto nos Arts. 5° e 6º da lei, que se referem a esta taxa.

Na época da aprovação do projeto a estimativa do Poder Executivo era de que 3 mil edificações pudessem ser regularizadas, contudo, a procura até o momento ficou abaixo das expectativas prevista e por isso, vale lembrar que esse prazo de até agosto deste ano é essencial para os moradores que buscam a regularização das edificações. Qualquer dúvida, pode-se entrar em contato com o planejamento da prefeitura, onde serão repassadas as orientações.

Autor: Assessoria de Comunicação

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Sessão Ordinária nº 369 (22/10/2018 - 17:30)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 22 de outubro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 17 horas e 30 minutos.

1. Projeto de Lei 059/18 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre o ressarcimento do Presidente e Diretor Administrativo/Financeiro das despesas tidas por ocasião da utilização de seus veículos particulares a serviço do Previcarazinho; 2. Projeto de Lei 072/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abetura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2018; 3. Projeto de Lei 076/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Suprime dispositivos da Lei Municipal nº 8.366/18; 4. Projeto de Lei 067/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os conselhos municipais no sítio eletrônico oficial do Município de Carazinho; 5. Projeto de Lei 077/18 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e laboratórios públicos e/ou privados localizados no Município de Carazinho - RS, a informar aos pacientes e usuários acerca da cobertura ou negativa de cobertura dos convênios médicos e planos de saúde em consultas, exames e procedimentos, e dá outras providências; 6. Projeto de Lei 094/18 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Veda qualquer tipo de homenagem e concessão de qualquer espécie de honraria a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade administrativa ou crime de corrupção; 7. Projeto de Lei 095/18 de autoria do Vereador Marcio Hoppen, o qual Institui o dia 29 de Novembro como "Dia Municipal da Solidariedade ao Povo Palestino"; 8. Projeto de Lei 043/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Dispõe sobre a divulgação das leis, decretos, portarias e outros atos normativos do Município de Carazinho pelo Poder Executivo; 9. Projeto de Lei 058/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Institui o Programa "Empresa Amiga da Escola" no âmbito do Município de Carazinho.