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10 . 04 . 2018 - 11 : 41

Restam quatro meses para adequação das edificações pelo Programa Regulariza

 Encerra no mês de agosto o prazo para regularização administrativa das edificações em desacordo com as normas urbanísticas no município de Carazinho, através do Programa Regulariza. Sancionado em 24 de agosto de 2017 com o objetivo de possibilitar, no período de um ano, que as edificações pudessem se regularizar de forma simplificada, a Lei aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores, tem ainda quatro meses de vigência.

Essa regularização de edificações em terrenos regularizados, onde as edificações poderão ser regularizadas, podem ser solicitadas mediante a apresentação do I - formulário padrão fornecido pela SEPLAN; II- comprovante de pagamento de taxas de serviços de topografia, se necessário  e  III- comprovante de inscrição municipal do profissional responsável.

Não são passiveis de regularização administrativa, através desta Lei, as edificações I - cuja atividade esteja em desconformidade com o zoneamento; II - localizadas em áreas públicas, faixas de domínio de rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de alta tensão, gasodutos e demais áreas non aedificandi (área onde não se pode construir ou impermeabilizar o solo.); III - localizadas em Áreas de Preservação Permanente - APPs; IV - localizadas em áreas resultantes de parcelamentos de solo implantados ilegalmente, V - cujo uso foi alterado, ficando em desconformidade com projeto já aprovado.

Cumpridas às exigências será aprovada a regularização administrativa, e depois de efetuado o pagamento integral da taxa de regularização, bem como realizada a vistoria da edificação pelo Município, será expedida a Carta de Habitação. Cabe destacar ainda que na regularização, com base nesta Lei, não haverá a incidência de multas ou penalidades, ressalvado o disposto nos Arts. 5° e 6º da lei, que se referem a esta taxa.

Na época da aprovação do projeto a estimativa do Poder Executivo era de que 3 mil edificações pudessem ser regularizadas, contudo, a procura até o momento ficou abaixo das expectativas prevista e por isso, vale lembrar que esse prazo de até agosto deste ano é essencial para os moradores que buscam a regularização das edificações. Qualquer dúvida, pode-se entrar em contato com o planejamento da prefeitura, onde serão repassadas as orientações.

Autor: Assessoria de Comunicação

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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de abril, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 045/18 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza a remissão de débitos tributários de imóveis pertencentes ao Estado do Rio Grande do Sul; 2. Projeto de Emenda a Lei Orgânica 001/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao Art. 69º da Lei Orgânica do Município de Carazinho.