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Plenário rejeita projeto que autoriza a abertura do comércio aos domingos e feriados

14/03/2018 20:26:00

 A Câmara de Vereadores de Carazinho rejeitou nesta quarta-feira (14) o projeto de Lei Complementar 002/18, de autoria do Executivo, o qual autoriza que as empresas localizados às margens das rodovias federais (BRs) possam optar em trabalhar nos mais diversos horários, como exemplo, aos domingos e feriados, abrindo  os estabelecimentos comerciais, sem ferir legislação e sem ser prejudicial aos estabelecimentos localizados dentro da cidade. O projeto teve sete votos contrários e cinco favoráveis.

EMENDAS:

Das emendas protocoladas no Legislativo, foi mantido o parecer de inviabilidade da comissão de justiça e finanças a de autoria do vereador Ivomar de Andrade, Tomate, a qual inclui o parágrafo único, com a seguinte redação “salvo mediante negociação através de Convenção Coletiva, acordo coletivo de trabalho, entre sindicatos laborais e patronais, sindicatos laborais e empresas”. Diante disso, a mesma fica prejudicada.

A emenda protocolada pelos vereadores Alaor Tomaz e João Pedro Albuquerque de Azevedo a qual altera o projeto e passa a ter a seguinte redação “O poder Executivo poderá, por meio de decreto, autorizar a abertura em quaisquer dias e horários de estabelecimentos comerciais situados às margens das rodovias federais, independentemente de requerimento do Sindicato dos Empregados no Comércio de Carazinho ou do Sindicato do Comércio Varejista”, foi rejeitada por 8 votos a 4.

Cabe destacar que a emenda que ampliava a abertura de todo o comércio localizado no município, foi retirado pelos autores.

DEMAIS PROJETOS:

Além deste projeto, foram aprovados outros cinco projetos que na pauta, entre ele está o PL 021, o qual cria vaga para o cargo de Enfermeiro de ESF e deve-se em virtude da necessidade de nomeação do próximo colocado no Concurso Público nº 001/15, visto que uma profissional do Processo Seletivo de Enfermeiro de ESF irá se desligar nos próximos dias. Cabe destacar sobre a obrigação de nomeação do novo servidor antes do dia 21 de março do corrente, que é a data de expiração do Concurso Público nº 001/15, sendo que a ESF não tem como ficar sem esse responsável técnico.

Foi aprovado também o PL 022,  autoriza abertura de crédito especial no orçamento de 2018 no valor de R$ 24 mil, visando à manutenção do convênio com a Susepe, a previsão para adquirir equipamentos de monitoramento de alarme para o Centro de Castrações e as despesas indenizatórias para a Secretaria de Saúde. Este teve o voto contrário do vereador Fábio Zanetti no item que repassava valor para manutenção do convênio com a Susepe.

Aprovado também o PL 027, denomina a Unidade de Pronto Atendimento - UPA Armindo Francisco Capitânio, que visa prestar homenagem a esta pessoa, nascido em 19/09/1939 e que faleceu jovem, aos 39 anos de idade. De acordo com o projeto, “na esfera empresarial foi um dos fundadores da Empresa Glória, sendo gerente da empresa até seu falecimento. Neste período a empresa se solidificou, transportou a população carazinhense e gerou inúmeros empregos diretos”.

Além disso, cita sua história na cultura, onde “foi peão de danças do CTG Rincão Serrano e membro do conselho por diversas patronagens, também foi patrão do CTG Pedro Vargas por duas oportunidades”. Já na educação, “foi presidente da Escola Municipal João XXIII, dedicando tempo e recurso ao estabelecimento de ensino, mesmo não tendo nenhum filho estudando na escola, deixando um legado de grandes amigos e algumas obras que podem ser relatadas”.

Foi aprovado também o PL 026, o qual autoriza a concessão de direito real de uso de lotes destinados ao reassentamento de famílias na Vila Fey e visa atender decisão judicial constante no Processo nº 009/1.13.0003059-5, que determina o ato a cinco famílias em situação de risco que residem na “Sanga da São João”. Ainda conforme decisão, o município deverá efetuar o licenciamento e apresentar projeto básico de construção das 5 habitações, com fornecimento de material no valor de R$ 10.000,00 por habitação.

Por fim, foi aprovado também os dois relatórios de execução orçamentária do Legislativo referentes aos meses de dezembro de 2017 e janeiro de 2018.

PREJUDICADO

O PLC 011, que dá nova redação ao caput e revoga o inciso I do Art. 122, ambos da lei Complementar nº 110/2006 teve o parecer de inviabilidade mantido pelo plenário, ficando ele prejudicado. Neste o Executivo defende que há divergência que vem acarretando dúvidas, dando margem a interpretações diversas da lei, “causando assim constrangimento no atendimento aos contribuintes que desejam efetuar o pagamento do tributo, além de não garantir o pagamento do mesmo”, cita no projeto.

CONTRATAÇÃO DE MONITORES:

Deu entrada nesta quarta-feira um projeto de lei do Executivo o qual busca autorização legislativa para contratação emergencial de Monitores de Apoio Especializado em substituição aos contratos rescindidos referentes à Lei Municipal nº 8.179/17. Este chegou a ser incluído na pauta, porém, após discussão durante o intervalo regimental da Câmara o mesmo foi retirado, baseado no Regimento Interno da Casa.

Este  projeto de lei tem como principal objetivo a reposição/substituição, nos casos de rescisão dos contratos emergenciais para o cargo de Monitor de Apoio Especializado, em virtude de que o Concurso Público que ofertara o cargo referido encontrar-se em processo licitatório para contratação da empresa organizadora e o ano letivo de 2018 já haver iniciado. Dentre as atribuições deste cargo está o atendimento as crianças com deficiência, as quais estão inclusas na rede, e contam com um atendimento de qualidade ofertado pela secretaria.

Além disso, o projeto cita que hoje encontra-se comprometido devido a falta de alguns monitores que rescindiram o contrato e devido a este fato há algumas crianças com o atendimento restrito e sem o transporte escolar que encaminha estas crianças para o atendimento especializado no CEMAEE.

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