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Projeto que viabiliza o Uniforme Escolar na Rede Municipal será votado na segunda-feira

02/03/2018 08:52:00

Será votado na sessão ordinária da próxima segunda-feira (05) o projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, o qual inclui ação orçamentária e autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de R$ 800 mil para a aquisição dos uniformes da rede municipal de ensino.

O projeto se faz necessário para o cumprimento da Lei Municipal nº 8.285, a qual obriga o uso do Uniforme Escolar padronizado na Rede Municipal de Ensino de Carazinho, aprovado e sancionado ano passado. Cabe destacar que os uniformes escolares serão adequados às estações do ano, às faixas etárias dos estudantes e às medidas corporais, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a definição das características específicas do uniforme escolar, o controle de distribuição, solicitação de aquisição, bem como toda e qualquer alteração e/ou diligência pertinente ao assunto.

 Além disso, está previsto em Lei que a adoção de uniformes escolares obedecerá a padronização e compreenderá conjunto completo de uniforme, o qual é terminantemente proibido veicular qualquer tipo de marketing ou propaganda por meio de cores ou modelos de uniforme escolar, sendo permitido apenas o uso de símbolos, bandeiras ou palavras que forem as oficiais do Município e não poderão ser alterados os modelos de uniformes antes de transcorridos cinco anos de sua adoção.

Todos os alunos matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino receberão anualmente, do Poder Executivo de forma gratuita, um conjunto completo para uso diário ao longo do ano letivo. A entrega dos uniformes ocorrerá, anualmente, no primeiro trimestre do respectivo ano letivo, na escola em que estiver matriculado o aluno.

Outro projeto na pauta da sessão é o PL 024, o qual altera requisito de instrução para o cargo de Diretor de Saneamento Básico, que segundo o Executivo, visa facilitar a contratação de servidor para desenvolver as atribuições inerentes ao cargo, tendo em vista a dificuldade de encontrar profissional com a escolaridade anteriormente estabelecida (Engenharia Civil ou Arquitetura), com o salário correspondente ao CC.6/FG-6.

Desta forma, a administração defende que as atribuições estabelecidas para o cargo por meio da Lei Municipal nº 8.176 de 31 de janeiro de 2017 incluem atividades que podem ser desenvolvidas sem a necessidade de um profissional técnico especializado, por isso propõe a alteração do requisito de instrução para investidura no cargo em questão, passando para Ensino Médio Completo ou equivalente.

A sessão inicia às 14 horas, no plenário da Câmara de Vereadores, sendo aberta a toda a comunidade.

Pauta:

01 - PL 020/18 - Do Executivo Municipal, o qual Inclui ação orçamentária e autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2018.

02 - PL 024/18 - Do Executivo Municipal, o qual Altera requisito de instrução para o cargo de Diretor de Saneamento Básico.