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21 . 02 . 2018 - 11 : 13

Câmara estuda ampliar projeto que prevê livre comércio aos domingos e feriados

Está tramitando na Câmara de Vereadores  de Carazinho um projeto de Lei complementar que autoriza o livre comércio no município aos domingos e feriados. A proposta inicial do Executivo, autor do projeto, era de que as empresas pudessem optar em trabalhar nos mais diversos horários, como exemplo, aos domingos e feriados, abrindo  os estabelecimentos comerciais sem ferir legislação e sem ser prejudicial aos estabelecimentos localizados dentro da cidade, ou seja, os localizados às margens das rodovias federais (BRs) e estaduais (RSs). Além disso, a alteração visa dar atenção especial à exigência da Empresa Havan para se estabelecer em municípios do Estado.

 

Contudo, o projeto deverá ter uma emenda por parte do Legislativo, ampliando a possibilidade de abertura do todo o comércio do município, não somente nos que estão localizados ás margens da rodovia. Essa alteração vem de encontro a muitos questionamentos por parte da população e também para não que haja violação ao princípio constitucional da impessoalidade.

 

A tramitação do projeto acontece em regime de urgência na Casa Legislativa, sendo assim, tem o prazo de 30 dias para ser votado, sendo desse período, 20 dias dentro das comissões da Câmara. 

Autor: Assessoria de Comunicação

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